Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PI 2021 (nº 27)
Em tema de controle da administração pública em âmbito estadual, especificamente de controle legislativo, é exemplo de controle parlamentar direto quando:
- Ao Tribunal de Contas estadual realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, proferindo decisões passíveis de recurso ao Ministério Público;
- Ba Controladoria Geral do Estado exerce o controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
- Ca Assembleia Legislativa cria comissão parlamentar de inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento da Casa Legislativa; (alternativa correta)
- Do Tribunal de Contas estadual aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário e suspensão dos direitos políticos;
- Ea Assembleia Legislativa susta, se não atendido, a execução do ato impugnado, mediante prévia e indispensável autorização do Governador do Estado, pelo sistema de freios e contrapesos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle parlamentar direto ocorre quando o próprio Poder Legislativo, por meio de seus órgãos internos, atua diretamente na fiscalização e controle da administração pública.
(A) Incorreta: O Tribunal de Contas estadual (TCE) é um órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, mas não é o próprio Legislativo agindo diretamente. Suas decisões não são passíveis de recurso ao Ministério Público nesse contexto.
(B) Incorreta: A Controladoria Geral do Estado (CGE) é um órgão de controle interno, pertencente ao Poder Executivo, e não ao Poder Legislativo.
(C) Correta: A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Assembleia Legislativa é um exemplo clássico de controle parlamentar direto. A CPI é um órgão interno do Legislativo que investiga fatos determinados, com poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, agindo em nome da Casa Legislativa.
(D) Incorreta: O Tribunal de Contas estadual (TCE) é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, não o próprio Legislativo agindo diretamente. Além disso, a suspensão dos direitos políticos é uma sanção de natureza judicial, não aplicada diretamente pelos Tribunais de Contas.
(E) Incorreta: A Assembleia Legislativa pode sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, mas isso ocorre sem a necessidade de autorização do Governador. A exigência de "prévia e indispensável autorização do Governador do Estado" descaracteriza o controle parlamentar direto, transformando-o em uma ação dependente do Executivo, o que é incorreto no sistema de freios e contrapesos para este tipo de controle. A armadilha aqui é a menção à sustação de atos, que é uma prerrogativa legislativa, mas a condição de autorização do Governador a torna incorreta como controle parlamentar direto e autônomo.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Auditor de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.