Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PI 2021 (nº 23)
No âmbito do Estado Alfa, a empresa pública W era destinatária de dotações orçamentárias a serem utilizadas para o pagamento de despesas de custeio em geral, não de pessoal; a sociedade de economia mista Y, de dotações a serem utilizadas para o pagamento de pessoal; e Z, subsidiária integral da empresa pública W, recebia dotações para fins de investimentos. Todas estavam vinculadas à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Modernização Logística.
Considerando o teto remuneratório estabelecido pelo Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que ele:
- Asomente se aplica a W e a Y; (alternativa correta)
- Bnão se aplica a W, Y e Z;
- Cé aplicável a W, Y e Z;
- Dsomente se aplica a Y;
- Esomente se aplica a Z.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O teto remuneratório constitucional é o valor máximo que um servidor público ou empregado de certas entidades estatais pode receber, estabelecido pelo Art. 37, XI, da Constituição Federal, para limitar os salários no setor público. Ele se aplica à administração direta, autarquias e fundações públicas, e, no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista (e suas subsidiárias), somente se elas receberem recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou para o custeio em geral. Se os recursos forem destinados apenas para investimentos ou aumento de capital, o teto não se aplica.
- (A) Correta: A empresa pública W recebe dotações para custeio em geral, e a sociedade de economia mista Y recebe dotações para pagamento de pessoal. Ambas as situações se enquadram nas condições do Art. 37, XI, da CF, que determinam a aplicação do teto remuneratório.
- (B) Incorreta: O teto se aplica a W e Y, conforme explicado acima.
- (C) Incorreta: Embora W e Y estejam sujeitas ao teto, Z não está. A armadilha aqui é presumir que, por serem entidades ligadas à administração pública, todas estariam automaticamente sujeitas ao teto. No entanto, para empresas públicas e sociedades de economia mista (e suas subsidiárias), a aplicação do teto depende da finalidade dos recursos públicos recebidos. Como Z recebe dotações apenas para investimentos, ela não se submete ao teto remuneratório.
- (D) Incorreta: O teto se aplica tanto a W quanto a Y.
- (E) Incorreta: O teto não se aplica a Z, pois ela recebe dotações apenas para investimentos.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Auditor de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.