Questão nº 98
Questão de Tecnologia da Informação · FGV TCE-GO 2024 (nº 98)
Durante a execução de um contrato de prestação de serviços de TI, celebrado por uma autarquia federal, observou-se que o fornecedor não está cumprindo com os níveis estabelecidos nas Cláusulas de Nível de Serviço (SLA).
Para resolver o problema, a administração deve
- Aemitir notificação formal ao fornecedor para que seja realizada uma auditoria técnica imediata e ajustes necessários. (alternativa correta)
- Bcancelar imediatamente o contrato, sem aviso formal, com aplicação de penalidades, visto que o serviço não atende às expectativas.
- Ccancelar o contrato com o fornecedor para evitar mais consequências, uma vez que as métricas de SLA são apenas diretrizes, não obrigatórias.
- Dreportar e aguardar que as falhas, para maior eficácia e esperar que sejam ajustadas no próximo ciclo de renovação contratual automática.
- Ereduzir o pagamento proporcionalmente ao período não conforme, independente do contrato, com comunicação formal ao fornecedor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Em um contrato de TI com a administração pública, as Cláusulas de Nível de Serviço (SLA) são acordos que definem a qualidade e o desempenho esperados do serviço. Se o fornecedor não cumpre o SLA, a administração deve primeiro buscar a regularização da situação, seguindo os termos do contrato e os princípios da administração pública.
- (A) Correta: A administração deve notificar formalmente o fornecedor, solicitando uma auditoria técnica para identificar as causas do descumprimento e propor os ajustes necessários. Esta é a abordagem mais adequada e legalmente segura, pois busca a resolução do problema e dá ao fornecedor a oportunidade de corrigir as falhas antes de aplicar penalidades mais severas ou rescindir o contrato, em conformidade com o princípio do contraditório e da ampla defesa.
- (B) Incorreta: Cancelar imediatamente o contrato sem aviso formal e sem dar ao fornecedor a chance de se manifestar ou corrigir as falhas é uma ação precipitada e que desrespeita os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, podendo gerar litígios e indenizações. A armadilha da banca aqui é a tentação de aplicar uma medida drástica e imediata, que parece resolver o problema, mas ignora os ritos e garantias contratuais e legais exigidos na administração pública.
- (C) Incorreta: As métricas de SLA não são apenas diretrizes; elas são cláusulas contratuais obrigatórias que estabelecem os parâmetros de qualidade e desempenho. Cancelar o contrato com base na premissa de que são apenas diretrizes é um erro conceitual grave.
- (D) Incorreta: Reportar e aguardar que as falhas sejam ajustadas no próximo ciclo de renovação contratual é uma postura passiva e ineficaz de gestão de contrato, que prejudica a qualidade do serviço público e não cumpre o dever da administração de fiscalizar e exigir o cumprimento do contrato.
- (E) Incorreta: Reduzir o pagamento proporcionalmente ao período não conforme pode ser uma penalidade prevista em contrato, mas fazê-lo "independente do contrato" implica agir de forma arbitrária, sem base legal ou contratual explícita. As penalidades devem estar previstas nas cláusulas contratuais e serem aplicadas após o devido processo administrativo.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.