Questão nº 95
Questão de Tecnologia da Informação · FGV TCE-GO 2024 (nº 95)
Uma instituição federal está em processo de modernização de seu sistema de informações e necessita adquirir novos servidores de alta capacidade. O setor de TI realizou estudos preliminares e definiu especificações técnicas detalhadas que apenas uma marca específica de servidores atende.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, o setor de compras, para a aquisição destes servidores, deve
- Arealizar licitação na modalidade concorrência, permitindo a participação de várias marcas para assegurar a obtenção de propostas competitivas.
- Befetuar uma dispensa de licitação, uma vez que a especificação detalhada restringe a aquisição à marca única, caracterizando fornecedor exclusivo.
- Cproceder com a inexigibilidade de licitação devido à especificação técnica que justifica a escolha de uma única marca, evitando a competição. (alternativa correta)
- Dsolicitar autorização judicial para adquirir diretamente do fornecedor sem necessidade de licitação, dado o caráter exclusivo da especificação.
- Erealizar um pregão eletrônico com indicação de marca no edital para garantir a compatibilidade com o sistema atual da instituição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é naturalmente impossível, ou seja, não há como comparar propostas porque só existe um fornecedor ou produto que atenda à necessidade específica da administração. É diferente da dispensa de licitação, onde a competição seria possível, mas a lei permite não licitar em casos específicos (como baixo valor ou emergência).
(A) Incorreta: Se apenas uma marca atende às especificações, realizar uma concorrência seria ineficaz, pois não haveria competição real, frustrando o objetivo da licitação.
(B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A dispensa de licitação (Art. 75 da Lei 14.133/2021) ocorre quando a lei permite não licitar, mesmo que a competição seja possível (ex: valores baixos, emergência). Já a inexigibilidade (Art. 74 da Lei 14.133/2021) ocorre quando a competição é impossível por natureza, como no caso de um fornecedor exclusivo devido a características únicas do bem ou serviço. O cenário descrito ("apenas uma marca específica... atende") configura impossibilidade de competição, levando à inexigibilidade, e não à dispensa.
(C) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 74, inciso I, prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a aquisição de bens ou serviços de fornecedor exclusivo, o que se configura quando as especificações técnicas detalhadas só podem ser atendidas por uma única marca, tornando a competição impossível.
(D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 já prevê os casos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) sem necessidade de autorização judicial, que só seria acionada em caso de litígio ou ilegalidade.
(E) Incorreta: A indicação de marca em edital de licitação (como pregão) é, via de regra, proibida, pois restringe a competitividade. Se a marca é realmente a única que atende, o caminho é a inexigibilidade, não uma licitação com restrição de marca.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.