Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-GO 2024 (nº 60)

A NBASP 9020 orienta como as políticas públicas devem ser avaliadas, ou seja, como verificar se as ações do governo estão funcionando bem, alcançando seus objetivos e gerando o impacto esperado na sociedade, para que possam ser aprimoradas.

• (A) Correta: O item I está correto porque a NBASP 9020, em seu item 10, esclarece que as avaliações de políticas públicas podem ser realizadas por diversos atores, como as próprias Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), mas também por outras entidades públicas, universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil, demonstrando que as EFS não são as únicas a fazê-lo.
• (B) Incorreta: O item II está incorreto. A NBASP 9020 (item 11) estabelece que as organizações administrativas (que implementam as políticas) têm a responsabilidade primária e contínua de monitorar e avaliar suas próprias políticas para garantir a melhoria e a prestação de contas, e não apenas "quando requisitadas" por autoridades governamentais. A avaliação é uma prática de boa governança, não uma condição. Armadilha da banca: A armadilha aqui é sugerir que a avaliação é uma atividade passiva, dependente de uma requisição externa, quando na verdade é uma responsabilidade ativa e intrínseca das organizações que gerenciam as políticas.
• (C) Incorreta: O item III está incorreto. Embora as EFS precisem demonstrar objetividade e independência (NBASP 9020, item 15), a comparação "Semelhantes as outras instituições públicas ou privadas" é imprecisa. A independência das EFS é um pilar fundamental e constitucional de sua atuação, com um grau e natureza específicos que as distinguem, e não apenas as equipara genericamente a outras instituições.
• (D) Incorreta: O item II e III estão incorretos, conforme explicações acima.
• (E) Incorreta: Os itens II e III estão incorretos, conforme explicações acima.