Questão nº 57
Questão de Noções de Direito Constitucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 57)
Durante certa competição esportiva, a partir de decisões do árbitro, tidas por todos como francamente contrárias ao regulamento da competição, o time Alfa teve três atletas expulsos, o que foi determinante para que o time Beta vencesse a disputa. Irresignado com o ocorrido, o dirigente máximo do time Alfa disse que adotaria as “medidas necessárias” para que a partida fosse anulada.
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado ao dirigente máximo do time Alfa que:
- Aqualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, e somente após esgotadas as suas instâncias a matéria pode ser submetida ao Poder Judiciário; (alternativa correta)
- Bo interessado em postular qualquer medida pode escolher entre a Justiça Desportiva e o Poder Judiciário, ressaltando-se que somente este último profere decisões definitivas;
- Cqualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, sendo cabível a sua imediata desconstituição pelo Poder Judiciário;
- Dqualquer medida, incluindo a anulação da partida, deve ser postulada perante o Poder Judiciário, única instância cujas decisões são definitivas;
- Eas decisões do árbitro da partida, conforme a disciplina constitucional do desporto, são definitivas, não podendo ser revistas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No Brasil, para questões relacionadas a disciplina e competições esportivas, existe uma regra fundamental: primeiro, o caso deve ser julgado pelas instâncias da Justiça Desportiva. Somente depois que todos os recursos possíveis dentro dessa Justiça Desportiva forem esgotados é que a pessoa ou entidade pode recorrer ao Poder Judiciário (os tribunais comuns), conforme o Art. 217, §1º da Constituição Federal.
(A) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o princípio da exaustão das instâncias da Justiça Desportiva, previsto no Art. 217, §1º da Constituição Federal. Significa que, antes de buscar o Poder Judiciário comum, é obrigatório esgotar todos os recursos disponíveis na Justiça Desportiva.
(B) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. A armadilha está em sugerir uma escolha entre a Justiça Desportiva e o Poder Judiciário. O Art. 217, §1º da CF/88 estabelece que a Justiça Desportiva é a primeira instância obrigatória, não uma opção. Além disso, decisões da Justiça Desportiva são definitivas em sua esfera se não forem contestadas ou se os recursos forem esgotados sem sucesso, embora o Poder Judiciário possa, posteriormente, revê-las.
(C) Incorreta: A desconstituição imediata pelo Poder Judiciário não é possível. É necessário que as instâncias da Justiça Desportiva sejam previamente esgotadas antes que o Poder Judiciário possa sequer analisar o mérito da questão.
(D) Incorreta: Esta alternativa contraria diretamente o princípio constitucional da exaustão das instâncias da Justiça Desportiva. Qualquer medida inicial relacionada à disciplina e competições esportivas deve ser postulada perante a Justiça Desportiva.
(E) Incorreta: As decisões do árbitro, embora soberanas durante a partida, não são definitivas e podem ser revistas pelas instâncias da Justiça Desportiva e, posteriormente, pelo Poder Judiciário, desde que esgotadas as vias desportivas.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.