Questão nº 56
Questão de Noções de Direito Constitucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 56)
Maria, residente no Município Alfa, teve conhecimento de que o dirigente máximo de uma sociedade empresária da qual o Município Beta era o seu principal acionista vinha desviando considerável parcela dos recursos arrecadados. Embora tivesse nacionalidade espanhola, Maria residia há muitos anos em solo brasileiro, tendo desenvolvido grande afeto pela República Federativa do Brasil. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou informações a respeito de que ação constitucional ela poderia ajuizar para que o referido dirigente fosse condenado a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.
O advogado respondeu, corretamente, que Maria:
- Apoderia ajuizar uma ação popular;
- Bpoderia ajuizar uma ação civil pública;
- Cpoderia impetrar um mandado de segurança;
- Dpoderia ajuizar uma reclamação constitucional;
- Enão poderia ajuizar nenhuma ação constitucional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para ajuizar uma Ação Popular, é preciso ser um cidadão brasileiro, ou seja, ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada) e estar em pleno gozo dos direitos políticos (ter título de eleitor e estar em dia com a Justiça Eleitoral).
(A) Incorreta: A Ação Popular exige que o autor seja um cidadão brasileiro, condição que Maria não possui por ter nacionalidade espanhola, mesmo residindo no Brasil. A pegadinha está em focar na residência e no afeto de Maria, ignorando o requisito legal de nacionalidade para ser considerado "cidadão" para fins de legitimidade ativa.
(B) Incorreta: A Ação Civil Pública não pode ser ajuizada por qualquer pessoa física; a legitimidade ativa é restrita a órgãos públicos e associações específicas, conforme a Lei nº 7.347/85.
(C) Incorreta: O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo individual contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, não sendo a via adequada para buscar o ressarcimento de danos ao erário por desvio de recursos.
(D) Incorreta: A Reclamação Constitucional serve para preservar a competência do STF/STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não se aplicando ao caso de ressarcimento de danos ao erário.
(E) Correta: Maria, por ter nacionalidade espanhola, não é considerada cidadã brasileira e, portanto, não possui legitimidade para ajuizar a Ação Popular. As demais ações constitucionais mencionadas não se adequam à sua legitimidade ou ao objeto da pretensão.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.