Questão nº 25
Questão de Legislação Institucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 25)
Joana, pessoa com 18 anos de idade, mas que ainda não promovera o seu alistamento eleitoral, solicitou a busca e o fornecimento dos processos administrativos relativos às contratações realizadas pelo Município Delta, com a sociedade empresária Alfa, nos últimos três anos. Ao receber o requerimento de Joana, o setor de protocolo certificou nos autos que: (1) não foram indicados os motivos determinantes da solicitação; (2) não foi recolhida qualquer taxa para custear o serviço de busca e fornecimento da informação; e (3) foi solicitado que as informações armazenadas em formato digital fossem fornecidas de forma impressa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar, em relação ao certificado pelo setor de protocolo, que:
- Atodas as informações objeto de certificação impedem o acesso à informação;
- Bnenhuma das informações objeto de certificação impede o acesso à informação; (alternativa correta)
- Capenas as informações 1 e 2 impedem o acesso à informação;
- Dapenas as informações 2 e 3 impedem o acesso à informação;
- Eapenas a informação 3 impede o acesso à informação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas, sem precisar justificar o motivo do pedido e, em regra, sem custos, promovendo a transparência governamental.
- (A) Incorreta: A LAI é clara ao estabelecer que o acesso à informação é um direito fundamental e que as condições mencionadas não são impedimentos.
- (B) Correta: Nenhuma das certificações impede o acesso à informação. A LAI (Art. 10, § 3º) dispensa a exigência de motivos para a solicitação. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito (Art. 12, caput), sendo que apenas os custos de reprodução podem ser cobrados, mas não impedem o acesso. Por fim, a LAI (Art. 11, § 5º) permite que o solicitante escolha o formato da informação, inclusive digital em impresso, arcando com os custos de reprodução, o que não impede a solicitação em si.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A banca explora a crença comum de que é preciso justificar pedidos ou que serviços públicos sempre têm custo. Contudo, a LAI explicitamente desobriga a motivação (Art. 10, § 3º) e garante a gratuidade da busca e fornecimento (Art. 12, caput).
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a LAI garante a gratuidade do serviço de busca e fornecimento e permite a escolha do formato, não impedindo o acesso.
- (E) Incorreta: A solicitação de informações digitais em formato impresso é um direito do solicitante, conforme a LAI, e não impede o acesso, embora os custos de reprodução possam ser cobrados.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.