Questão nº 24
Questão de Legislação Institucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 24)
Maria, Joana e Helena, servidoras ocupantes de cargo de provimento efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), travaram intenso debate a respeito das competências do auditor de controle externo. Maria afirmou que compete exclusivamente aos ocupantes de cargos dessa natureza programar e planejar as atividades do controle externo do TCEES nas entidades jurisdicionadas. Joana afirmava que esses agentes devem analisar e instruir recursos interpostos contra decisões do TCEES. Helena, por sua vez, observou que devem aprovar as vistorias realizadas pelos setores operacionais em momento anterior à sua apreciação pelo TCEES.
Instada a analisar as afirmações de suas colegas, Bruna concluiu, corretamente, que:
- Atodas estão certas;
- Bapenas Joana está certa;
- Capenas Helena está certa;
- Dapenas Maria e Joana estão certas; (alternativa correta)
- Eapenas Maria e Helena estão certas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As competências do auditor de controle externo são as atribuições e responsabilidades específicas que a legislação (como a Lei Orgânica do TCEES) confere a esses servidores para fiscalizar as contas públicas. Eles são os técnicos que realizam o trabalho de auditoria e análise para o Tribunal de Contas.
- (A) Incorreta: Não são todas as afirmações que estão certas, pois Helena está incorreta.
- (B) Incorreta: Não é apenas Joana que está certa, Maria também está.
- (C) Incorreta: Helena está incorreta em sua afirmação.
- (D) Correta: Maria e Joana estão corretas. Conforme o Art. 100-A, I, da Lei Complementar Estadual nº 924/2019 (Lei Orgânica do TCEES), compete ao Auditor de Controle Externo "planejar, programar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de controle externo...". Embora o termo "exclusivamente" na afirmação de Maria possa parecer um distrator (armadilha da banca), a Lei Orgânica estabelece o planejamento e a programação como atribuições diretas e definidoras do cargo, indicando que essa função técnica é de sua responsabilidade primária e específica. A armadilha aqui é interpretar "exclusivamente" de forma muito ampla, desconsiderando que, no contexto das atribuições técnicas operacionais, essa é uma função exclusiva da carreira. Já a afirmação de Joana está perfeitamente alinhada com o Art. 100-A, V, que estabelece como atribuição do Auditor de Controle Externo "analisar e instruir processos de recursos interpostos contra decisões do Tribunal".
- (E) Incorreta: Helena está incorreta em sua afirmação.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.