Questão nº 22
Questão de Legislação Institucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 22)
XX, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, teve conhecimento de que muito provavelmente iria responder a processo ético no âmbito da Comissão de Ética, em razão de condutas que se tornaram conhecidas e que eram nitidamente atentatórias ao Código de Ética.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Comissão de Ética deve:
- Aemitir parecer ético ao fim do processo e encaminhá-lo ao corregedor-geral, sendo que a infração ética poderá acarretar recomendação pessoal ou orientação geral; (alternativa correta)
- Bemitir parecer ético ao fim do processo e encaminhá-lo ao Tribunal Pleno, sendo que a infração ética poderá acarretar admoestação verbal ou recomendação orientativa;
- Cconcluir pela configuração, ou não, de infração ética, e, caso esta última esteja caracterizada, pode exarar recomendação orientativa, com recurso ao corregedor-geral;
- Dconcluir pela configuração, ou não, de infração ética, e, caso esta última esteja caracterizada, pode proferir admoestação verbal em caráter reservado;
- Eemitir parecer ético ao fim da apuração, que somente irá subsidiar a elaboração de eventual portaria de instauração de processo administrativo disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O processo ético, conduzido por uma Comissão de Ética, foca na conduta do servidor à luz dos princípios e valores do Código de Ética, resultando em recomendações e orientações, e não em sanções disciplinares.
- (A) Correta: A Comissão de Ética, ao final do processo, emite um parecer ético, que é um documento que analisa a conduta e as conclusões. Este parecer é encaminhado ao Corregedor-Geral, que é a autoridade competente para acompanhar e, se for o caso, tomar outras providências. As consequências de uma infração ética nesse âmbito são recomendação pessoal (direcionada ao servidor) ou orientação geral (para o órgão ou grupo de servidores), que têm caráter educativo e preventivo, e não punitivo.
- (B) Incorreta: O parecer ético não é encaminhado ao Tribunal Pleno para essa finalidade, pois a análise ética é de competência da Comissão de Ética. Além disso, "admoestação verbal" é uma sanção disciplinar, não uma medida tipicamente ética.
- (C) Incorreta: Embora possa exarar recomendação orientativa, a previsão de "recurso ao corregedor-geral" contra a recomendação não é a sistemática usual para as decisões da Comissão de Ética, que geralmente encaminha o parecer para ciência e providências, e não para recurso sobre a conclusão ética em si.
- (D) Incorreta: A Comissão de Ética não tem competência para proferir "admoestação verbal", mesmo que em caráter reservado. A admoestação é uma penalidade disciplinar, aplicada por autoridade competente em processo administrativo disciplinar, e não pela Comissão de Ética.
- (E) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é tentadora porque, de fato, um parecer ético pode subsidiar a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). No entanto, a Comissão de Ética não se limita a isso; ela tem sua própria finalidade de promover a ética e a conduta adequada, emitindo recomendações e orientações que são fins em si mesmas, independentemente da instauração de um PAD. O processo ético não é somente um passo preliminar para o disciplinar; ele possui autonomia e resultados próprios.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.