Questão nº 21
Questão de Legislação Institucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 21)
João, interessado em ocupar cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, questionou um colega a respeito da essência e da formalização da denominada “localização”, mais especificamente se poderia ser realizada contra a vontade do servidor.
O colega informou, corretamente, a João que a localização:
- Aé sinônimo de lotação, indicando a secretaria ou o órgão ao qual o servidor ficará funcionalmente vinculado até que seja removido, de ofício ou a pedido;
- Bdeve ser realizada de ofício sempre que o servidor estiver investido em mandato eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato, ou à disposição de entidade de classe;
- Cnão pressupõe a expedição de ato formal, refletindo apenas o local em que o servidor deve ficar fisicamente, o que não pressupõe a sua aquiescência, mas apenas a disponibilidade da Administração;
- Dé ato formal, que pode se dar a pedido ou de ofício, sendo que, neste último caso, fundada na necessidade de pessoal, a escolha recairá, preferencialmente, sobre o servidor que preencha as características indicadas em lei; (alternativa correta)
- Esomente pode ser realizada a pedido, conforme a ordem de antiguidade na classe, refletindo o direito do servidor de escolher, no âmbito da respectiva Secretaria de Estado, entre as localidades disponíveis, aquela em que irá atuar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A localização de um servidor público é a designação para o local de trabalho específico dentro da estrutura de um órgão ou secretaria, definindo onde ele exercerá suas funções. É um ato administrativo que visa alocar o servidor conforme as necessidades do serviço.
(A) Incorreta: Lotação é o vínculo do servidor a um órgão ou entidade mais amplo (ex: Secretaria de Saúde), enquanto localização é o local de trabalho específico dentro desse órgão (ex: Hospital X, setor Y). Não são sinônimos.
(B) Incorreta: Mandato eletivo ou disposição para entidade de classe são situações de afastamento ou licença, que suspendem ou interrompem o exercício das funções no local de trabalho habitual, não se tratando de "localização" no sentido de designação para um posto de trabalho.
(C) Incorreta: A localização é um ato formal da Administração, que deve ser documentado, e não apenas uma designação física informal. Embora a Administração tenha discricionariedade, a aquiescência do servidor pode ser relevante em alguns casos, e a formalidade é essencial. A armadilha aqui é sugerir que não há formalidade e que é puramente físico, o que ignora o caráter administrativo do ato.
(D) Correta: A localização é um ato formal, ou seja, exige documentação. Pode ser a pedido do servidor, se houver interesse e possibilidade administrativa, ou de ofício (por decisão da Administração) para atender à necessidade do serviço. Quando de ofício, a escolha do servidor recai preferencialmente sobre aquele que possui as características ou qualificações indicadas em lei ou regulamento para a vaga.
(E) Incorreta: A localização não pode ser somente a pedido, pois a Administração tem o poder-dever de alocar seus servidores conforme a necessidade do serviço. A antiguidade na classe pode ser um critério em alguns casos, mas não é o único nem o principal, e não garante o direito de escolha irrestrito do servidor.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.