Questão de Ciências Contábeis · FGV TCE-ES 2022 (nº 78)

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é uma antecipação do imposto sobre a renda que a União cobra, mas quando um Estado ou Município paga salários ou outros rendimentos, ele mesmo retém e fica com esse valor.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a regra de repartição do IRRF da União com os Municípios (Art. 158, I, da CF/88), e não o IRRF que o próprio Estado retém sobre seus pagamentos. Esta é a armadilha da banca, pois confunde a regra geral de repartição do IRRF da União com a regra específica de titularidade do IRRF retido por Estados/Municípios.
• (B) Incorreta: Não há previsão legal para que apenas 50% do valor arrecadado pertença ao Estado neste contexto.
• (C) Incorreta: Embora se torne receita do Estado, a competência para instituir o imposto de renda é da União. A alternativa E é mais precisa ao afirmar que o valor pertence ao Estado, referindo-se à titularidade da receita.
• (D) Incorreta: Não existe uma destinação específica e integral para saúde e educação para o IRRF retido por Estados, embora existam percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação sobre a receita de impostos em geral.
• (E) Correta: O Art. 157, I, da Constituição Federal estabelece que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pertence integralmente aos próprios Estados.