Questão nº 74
Questão de Ciências Contábeis · FGV TCE-ES 2022 (nº 74)
Ao final do segundo quadrimestre de um dado exercício financeiro, um ente estadual apurou o montante de R$ 20 bilhões como Receita Corrente Líquida (RCL). Após receber as informações periódicas para acompanhamento da gestão fiscal, o tribunal de contas do referido Estado emitiu um alerta para o presidente da Assembleia Legislativa em decorrência do montante registrado como despesa de pessoal no âmbito do Poder Legislativo daquele ente federativo.
Para que o tribunal de contas emitisse o alerta, foi suficiente que a despesa total com pessoal do período, no âmbito do Poder Legislativo, ultrapassasse o valor de:
- AR$ 360.000.000,00;
- BR$ 450.000.000,00;
- CR$ 540.000.000,00; (alternativa correta)
- DR$ 570.000.000,00;
- ER$ 1.080.000.000,00.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos com despesa de pessoal dos entes federativos, calculados como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), que é a receita total menos as transferências constitucionais e legais e as deduções para o FUNDEB.
- (A) Incorreta: R$ 360.000.000,00 representaria 1,8% da RCL (3% * 60%), que não corresponde ao limite de alerta. O limite de alerta é de 90% do limite máximo, não 60%.
- (B) Incorreta: R$ 450.000.000,00 representaria 2,25% da RCL, o que não corresponde ao limite de alerta.
- (C) Correta: O limite máximo de despesa com pessoal para o Poder Legislativo Estadual (incluído o Tribunal de Contas) é de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme o Art. 20, inciso III, alínea "b", da LRF. O alerta é emitido quando a despesa ultrapassa 90% desse limite máximo (Art. 59, §1º, II, da LRF).
- RCL = R$ 20.000.000.000,00
- Limite máximo para o Poder Legislativo Estadual = 3% da RCL = 0,03 * R$ 20.000.000.000,00 = R$ 600.000.000,00
- Valor para emissão do alerta = 90% do limite máximo = 0,90 * R$ 600.000.000,00 = R$ 540.000.000,00.
- (D) Incorreta: R$ 570.000.000,00 representaria 2,85% da RCL, que é 95% do limite máximo (o chamado "limite prudencial"), mas a questão pede o valor para o alerta, que é de 90%. Esta é uma armadilha comum, confundindo o limite de alerta (90%) com o limite prudencial (95%).
- (E) Incorreta: R$ 1.080.000.000,00 representaria 5,4% da RCL, que é 90% do limite de 6% da RCL (limite do Poder Judiciário, não do Legislativo).
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.