Questão nº 73
Questão de Ciências Contábeis · FGV TCE-ES 2022 (nº 73)
Um analista contábil estava desempenhando uma atividade de análise e conferência do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) de um ente estadual antes do envio para o órgão de controle e publicação oficial. Ao avaliar o anexo referente ao Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) do terceiro bimestre do exercício, o analista encontrou uma inconsistência que precisa ser corrigida à luz das orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
Uma possível inconsistência na apuração da RCL apontada no MDF refere-se à:
- Aausência das contribuições para o PIS/Pasep no rol de deduções;
- Bausência de informações sobre a previsão do desempenho da RCL no exercício; (alternativa correta)
- Cexclusão das receitas intraorçamentárias (contrapartida da modalidade 91) por caracterizarem duplicidades;
- Dinclusão de receitas arrecadadas nos últimos seis meses do exercício anterior;
- Eomissão de receitas arrecadadas por meio de convênio, destinadas à aquisição de equipamentos permanentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento fiscal que demonstra a gestão orçamentária de um ente público. Dentro dele, o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) é crucial, pois apresenta o total das receitas correntes arrecadadas, subtraindo certas deduções, sendo fundamental para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) detalha a estrutura e o conteúdo desses relatórios.
- (A) Incorreta: A ausência das contribuições para o PIS/Pasep no rol de deduções é, de fato, uma inconsistência na apuração da RCL, pois a LRF (Art. 2º, IV) e o MDF exigem que essas contribuições sejam deduzidas. No entanto, a alternativa B representa uma inconsistência mais diretamente relacionada à estrutura e conteúdo obrigatórios do demonstrativo, conforme explicitado no MDF. Armadilha: Esta alternativa é muito tentadora, pois se trata de um erro fundamental no cálculo da RCL, que a tornaria superestimada. Muitos alunos associariam "apuração" diretamente ao cálculo do valor final.
- (B) Correta: O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) estabelece que o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida deve apresentar, entre outras informações, a "Previsão Atualizada da Receita Corrente Líquida para o Exercício" (MDF, Anexo I, item 1.2.2.1, alínea 'h'). Portanto, a ausência dessa informação constitui uma inconsistência direta com as exigências de conteúdo do demonstrativo, conforme apontado pelo MDF.
- (C) Incorreta: A exclusão das receitas intraorçamentárias (contrapartida da modalidade 91) da RCL é o procedimento correto, conforme o Art. 2º, IV, da LRF e o MDF (item 1.2.1.1, Nota 1), para evitar duplicidades e apresentar a receita efetiva do ente. Se elas fossem incluídas, seria uma inconsistência.
- (D) Incorreta: A Receita Corrente Líquida é apurada com base nas receitas correntes realizadas nos últimos doze meses (mês de referência e os onze anteriores). Isso significa que, necessariamente, a apuração da RCL para um exercício incluirá receitas arrecadadas em meses do exercício anterior, o que é o procedimento correto e não uma inconsistência.
- (E) Incorreta: Receitas arrecadadas por meio de convênio destinadas à aquisição de equipamentos permanentes são, via de regra, classificadas como receitas de capital. A RCL (Receita Corrente Líquida) inclui apenas receitas correntes. Portanto, a omissão de receitas de capital na apuração da RCL é o procedimento correto, não uma inconsistência. Se fossem incluídas, seria uma inconsistência.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.