Questão de Ciências Contábeis · FGV TCE-ES 2022 (nº 72)

A dívida pública é o total de compromissos financeiros que um governo (União, Estados, Municípios) tem com seus credores, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras para controlá-la e garantir a saúde financeira do país.

(A) Incorreta: A prerrogativa de refinanciamento da dívida pública não é exclusiva da União; Estados e Municípios também podem refinanciar suas dívidas, inclusive com a União, conforme o Art. 33 da LRF.
(B) Incorreta: O limite máximo da dívida consolidada de um ente público é definido por Resolução do Senado Federal, e não na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme o Art. 30, § 1º da LRF. A armadilha aqui é que a LDO trata de metas fiscais, mas os limites da dívida são estabelecidos por uma instância superior.
(C) Incorreta: O relatório que apresenta a apuração da dívida consolidada é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que é publicado quadrimestralmente, e não o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que é bimestral e foca na execução orçamentária.
(D) Incorreta: Operações de crédito de prazo inferior a doze meses (como os Adiantamentos de Receita Orçamentária - ARO) são, sim, consideradas dívida pública em sentido amplo, embora não integrem a dívida consolidada ou fundada para fins de limites, que se refere a operações de prazo superior a doze meses, conforme o Art. 29, I da LRF.
(E) Correta: Para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que foram expedidos, integram a dívida consolidada ou fundada, conforme expressamente previsto no Art. 29, I da LRF.