Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 2 (nº 17)

O ciclo orçamentário é um processo contínuo e interligado de planejamento, execução e controle dos gastos públicos. A principal característica que garante a legalidade e a transparência desse ciclo é que todos os atos praticados (desde a elaboração da proposta até a execução da despesa) estão sujeitos a fiscalização, tanto pelos órgãos internos de cada Poder quanto pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas (controle externo).

• (A) Correta: os atos estão sujeitos a controle interno e externo, pois a Constituição determina que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária seja exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, garantindo legalidade e legitimidade ao ciclo.
• (B) Incorreta: as competências dos poderes não são alternadas a cada ciclo; elas são fixas e permanentes (Executivo elabora e executa, Legislativo aprecia e fiscaliza).
• (C) Incorreta: o ciclo não começa com a LDO; ele começa com a elaboração da proposta do PPA (Plano Plurianual) e da LDO, mas a primeira etapa formal do ciclo é a elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo, que se baseia na LDO já aprovada no ano anterior. A LDO é elaborada e aprovada antes da LOA, mas o ciclo em si se inicia com o planejamento estratégico (PPA).
• (D) Incorreta: a execução do PPA não coincide com o mandato eletivo; o PPA tem vigência de 4 anos, mas começa no segundo ano do mandato e termina no primeiro ano do mandato seguinte, justamente para garantir continuidade administrativa.
• (E) Incorreta: os prazos de elaboração e aprovação não são os mesmos para todos os entes; a União tem prazos definidos em lei nacional (ex.: LOA até 22/12), mas estados e municípios podem ter prazos distintos, ajustados às suas leis orgânicas e constituições estaduais.

Armadilha da banca na letra C: o aluno que decora a sequência "PPA → LDO → LOA" marca a letra C achando que o ciclo "começa" com a LDO. A pegadinha está em confundir a ordem de elaboração das leis com o início do processo cíclico. O ciclo orçamentário é um sistema de fases contínuas (elaboração, discussão, execução, controle e avaliação), e a primeira fase é a elaboração da proposta, que se baseia no PPA e na LDO já existentes. A LDO é uma etapa intermediária de planejamento, não o ponto de partida do ciclo.