Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 2 (nº 16)

O conceito-chave é o regime misto da Lei 4.320/1964: a despesa é reconhecida pelo regime de competência (no momento do empenho, que é o compromisso formal), enquanto a receita é reconhecida pelo regime de caixa (no momento da arrecadação). Ou seja, a receita só entra no resultado quando o dinheiro entra no caixa, o que é mais restritivo (exige o fato consumado do ingresso), enquanto a despesa pode ser registrada antes mesmo do pagamento, apenas com o empenho.

• (A) Incorreta: Despesas não cumpridas (não pagas) até o fim do exercício são inscritas em restos a pagar, não anuladas; a anulação só ocorre se o empenho for cancelado por não ter mais utilidade.
• (B) Incorreta: O empenho é o primeiro estágio da despesa e ocorre antes do fato gerador (que é a entrega do bem/serviço); o fato gerador se relaciona ao pagamento, não ao empenho.
• (C) Correta: É o gabarito: a receita exige a arrecadação efetiva (regime de caixa) para ser reconhecida, enquanto a despesa é reconhecida no empenho (competência), tornando o reconhecimento da receita mais restritivo (exige mais condições).
• (D) Incorreta: Não usam o mesmo regime; a receita usa caixa e a despesa usa competência, por isso o regime é misto.
• (E) Incorreta: Receitas lançadas e não arrecadadas são restos a receber (controle patrimonial), mas não entram na estimativa do exercício seguinte; a estimativa é feita com base em projeções, não na incorporação automática de valores não arrecadados.

Armadilha da banca na letra B: O aluno confunde "empenho" com "pagamento" e acha que o fato gerador (entrega do bem) é pré-requisito para o empenho. Na verdade, o empenho é um ato administrativo prévio que garante o recurso; o fato gerador só é necessário para o pagamento (último estágio). A banca explora essa inversão de estágios para tentar o aluno que decorou os estágios sem entender a lógica.