Questão nº 14
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 2 (nº 14)
Para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza da despesa e garantir que a informação contábil seja fidedigna, o primeiro passo é identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário.
Os registros de despesas de caráter extraorçamentário:
- Adevem seguir a classificação da despesa por natureza;
- Bnão necessitam de autorização legislativa para que os respectivos pagamentos sejam efetuados; (alternativa correta)
- Cnão são considerados no cálculo do superávit/déficit financeiro do balanço patrimonial;
- Dnão são incluídos na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso;
- Ese distinguem de desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Despesa extraorçamentária é todo pagamento que não passa pelo orçamento público: não tem dotação própria, não é autorizado pelo Legislativo na LOA e não pertence ao ente público (ex.: devolução de caução, restituição de fiança, pagamento de restos a pagar? — cuidado: restos a pagar são orçamentários). O que define é a origem do recurso: se é dinheiro de terceiro em poder do Estado, ou um baixa de passivo, não há necessidade de nova autorização legislativa para pagar.
- (A) Incorreta: A classificação por natureza da despesa (categoria econômica, grupo, modalidade, elemento) é exclusiva de despesas orçamentárias; extraorçamentárias não usam essa classificação, pois não constam na LOA.
- (B) Correta: Como o recurso não é do orçamento (já foi autorizado quando entrou, ou é de terceiro), o pagamento é mera baixa de passivo ou devolução, dispensando nova autorização legislativa específica.
- (C) Incorreta: O superávit/déficit financeiro do balanço patrimonial é calculado com todas as disponibilidades e passivos, incluindo os extraorçamentários (eles afetam o ativo/passivo financeiro). A pegadinha: confundir com o resultado orçamentário, que aí sim ignora extraorçamentários.
- (D) Incorreta: A programação financeira e o cronograma de desembolso incluem todos os pagamentos previstos, inclusive os extraorçamentários, para garantir liquidez no caixa.
- (E) Incorreta: É exatamente o oposto: extraorçamentárias são, por definição, desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente (ou baixas de obrigações), não se distinguem deles — são eles.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 2 Conhecimentos Comuns (- Auditoria de Obras Públicas e de Tecnologia da Informação (Dia 2)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.