Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 2 (nº 12)

Conceito-chave: A Receita Corrente Líquida (RCL) é a base de cálculo para os limites de despesa com pessoal e endividamento. Para apurá-la, você soma todas as receitas correntes arrecadadas (tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras) e deduz apenas as transferências constitucionais/legais repassadas a outros entes (como cotas do FPM, FPE, ICMS repassado aos municípios, etc.) e a contribuição do servidor para o RPPS. A pegadinha clássica é esquecer de excluir essas transferências ou incluir receitas de capital (como operações de crédito ou alienação de bens), que não entram na RCL.

(A) Incorreta: R$ 11.062.850,00 é o valor que resulta se você deduzir todas as transferências correntes (inclusive as que não são constitucionais, como o SUS/FUNDEB) e excluir a receita de serviços, o que é errado: só se deduz as transferências legais/constitucionais, e a receita de serviços é corrente e entra na conta.

(B) Incorreta: R$ 12.090.300,00 é a armadilha mais tentadora: soma apenas as receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais (R$ 8.150.000 + R$ 2.350.000 + R$ 1.590.300), esquecendo que receitas de serviços, industriais, agropecuárias e outras transferências correntes também são receitas correntes e entram na RCL. A banca tenta te fazer confundir "receita corrente" com "receita tributária".

(C) Incorreta: R$ 22.357.550,00 é o total de todas as receitas arrecadadas (correntes + de capital), sem fazer nenhuma dedução. O erro é incluir as receitas de capital (como alienação de bens e operações de crédito), que nunca entram na RCL, e não excluir as transferências constitucionais.

(D) Correta: R$ 22.490.300,00 é o valor correto. Cálculo: some todas as receitas correntes (tributárias R$ 8.150.000 + contribuições R$ 2.350.000 + patrimonial R$ 1.590.300 + industrial R$ 850.000 + agropecuária R$ 400.000 + serviços R$ 1.200.000 + transferências correntes R$ 8.500.000 + outras R$ 450.000 = R$ 23.490.300). Depois deduza apenas as transferências constitucionais/legais (R$ 1.000.000, que é a cota do FPM repassada a municípios, por exemplo). Resultado: R$ 23.490.300 - R$ 1.000.000 = R$ 22.490.300,00. As receitas de capital (R$ 384.700) ficam de fora.

(E) Incorreta: R$ 22.875.150,00 é o total que resulta se você deduzir apenas a contribuição do servidor (R$ 615.150) da soma total das receitas correntes, mas esquecer de excluir as transferências constitucionais (R$ 1.000.000). A dedução da contribuição do servidor é feita apenas quando ela é destinada ao RPPS, mas a exclusão das transferências é obrigatória e não pode ser ignorada.