Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV STN 2024 (nº 38)

A previsão da receita pública é o processo de estimar quanto dinheiro o governo espera arrecadar de impostos, taxas e outras fontes, sendo fundamental para planejar os gastos e garantir o equilíbrio das contas públicas.

Comentando as afirmativas:

• Afirmativa 1: Na ótica das estimativas de receitas orçamentárias, são irrelevantes quaisquer justificativas que apresentem como fundamento a necessidade do gasto.

  • Verdadeira (V). A estimativa de receita foca no potencial de arrecadação do governo, baseando-se em fatores econômicos e fiscais (como crescimento do PIB, inflação, base de cálculo dos tributos, alíquotas vigentes). A necessidade de gasto é um critério para a despesa, não para a previsão da receita.

• Afirmativa 2: É motivação para a alteração nas estimativas de receita a existência de alterações nas alíquotas ou valores de taxas, tarifas e/ou serviços públicos.

  • Verdadeira (V). Qualquer mudança na legislação tributária ou nos valores cobrados por serviços públicos afeta diretamente o volume de recursos que o governo espera arrecadar, exigindo a revisão das estimativas de receita.

• Afirmativa 3: É irrelevante a acurácia na estimação da receita para o efeito da execução orçamentária.

  • Falsa (F). A acurácia (precisão) na estimativa da receita é extremamente relevante para a execução orçamentária. Uma estimativa imprecisa pode levar a um desequilíbrio fiscal: se a receita for superestimada, o governo pode planejar gastos que não conseguirá cobrir; se subestimada, pode haver recursos não utilizados ou oportunidades perdidas. A execução do orçamento depende diretamente da arrecadação real se aproximar da estimada.
  • Armadilha da banca: A palavra "irrelevante" é a pegadinha. A acurácia é vital para a saúde financeira e a credibilidade do planejamento governamental.

• Afirmativa 4: Em relação ao anexo de metas fiscais, este deve trazer demonstrativo para a estimativa e a compensação das renúncias de receitas e da margem das despesas discricionárias.

  • Falsa (F). O Anexo de Metas Fiscais (AMF), parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Art. 4º, § 2º, V), deve apresentar a estimativa e compensação das renúncias de receitas e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, e não das despesas discricionárias.

As afirmativas são, respectivamente, V – V – F – F.

Alternativas:

• (A) Correta: V – V – F – F. Esta alternativa corresponde à avaliação correta de todas as afirmativas.
• (B) Incorreta: Apresenta a segunda e a terceira afirmativas como F e V, respectivamente, o que está incorreto.
• (C) Incorreta: Apresenta a terceira afirmativa como V, o que está incorreto.
• (D) Incorreta: Apresenta a primeira afirmativa como F, o que está incorreto.
• (E) Incorreta: Apresenta as três primeiras afirmativas como F, o que está incorreto.