Questão nº 35
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV STN 2024 (nº 35)
FGV2024Comum Auditor STN - EconômicoAdministração Financeira e Orçamentária
Gabarito: Bver comentário ↓
Sobre os princípios que regem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público é correto afirmar que
- Ao orçamento deve ser universal, de forma a abranger todos os entes públicos em seus três níveis.
- Bo orçamento deve ser uno, visando evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. (alternativa correta)
- Co orçamento deve ser múltiplo, visando contemplar todos os orçamentos dentro da mesma pessoa política.
- Dé quadrimestral a periodicidade para o acompanhamento do orçamento, assim como a periodicidade dos indicadores baseados na apuração da Receita Corrente Líquida, principal referência para a capacidade de pagamento.
- Eo princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita ou ainda dispositivo para a abertura de créditos suplementares e de contratações de operações de crédito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os princípios orçamentários são regras e diretrizes que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público, garantindo transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos do governo.
- (A) Incorreta: O princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas de um determinado ente da federação (União, Estado ou Município), e não que um único orçamento abranja todos os entes públicos nos três níveis.
- (B) Correta: O princípio da Unidade (ou Totalidade) determina que deve haver apenas um orçamento para cada ente da federação (União, Estado ou Município) em cada exercício financeiro, evitando a fragmentação e facilitando o controle.
- (C) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o princípio da Unidade, que busca evitar múltiplos orçamentos para a mesma pessoa política.
- (D) Incorreta: O princípio da Anualidade estabelece que o orçamento deve ter periodicidade anual. Embora existam relatórios de acompanhamento quadrimestrais (como os da Lei de Responsabilidade Fiscal), a periodicidade do orçamento em si é anual, e a questão se refere a princípios orçamentários.
- (E) Incorreta: O princípio da Exclusividade (Art. 165, § 8º da CF) proíbe que a LOA contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, ele permite expressamente a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, o que a alternativa afirma que não pode conter, tornando-a falsa.
Fonte: FGV STN 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor STN - Econômico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.