Questão nº 33
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV STN 2024 (nº 33)
Determinado imposto cujo lançamento foi realizado e não pago até o prazo de vencimento está sujeito a cobrança que envolve a majoração do valor em virtude de inclusão de multas e até de honorários advocatícios.
Sobre esta situação em que o débito tributário é inscrito em Dívida Ativa e sobre as práticas adotadas pelo setor público no Brasil, é correto afirmar que
- Aé dever do governo realizar, no prazo estabelecido em lei, um programa de refinanciamento (REFIS).
- Bapós a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) realiza-se o controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente para posterior emissão do título executivo, requisito final para a cobrança.
- Ca emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a legalidade do crédito constituído pela autoridade competente. (alternativa correta)
- Dapós a emissão da CDA, não cabe mais a realização de REFIS que elimine juros e multas sobre os débitos tributários.
- Epara evitar premiar os não pagadores dos tributos, em regra os programas de refinanciamento (REFIS) não reduzem valores dos débitos, apenas fornecem opções de parcelamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
"Dívida Ativa" é o registro formal de um valor (como um imposto não pago) que uma pessoa ou empresa deve ao governo. A "Certidão de Dívida Ativa (CDA)" é um documento oficial que comprova essa dívida e permite ao governo cobrá-la judicialmente, pois ela já tem a presunção de que a dívida é válida e correta.
(A) Incorreta: A criação de programas de refinanciamento (REFIS) é uma prerrogativa discricionária do governo, não um dever legal com prazo fixo.
(B) Incorreta: O controle da legalidade do crédito ocorre antes da inscrição em Dívida Ativa e da emissão da CDA. A própria CDA é o título executivo que permite a cobrança judicial, não algo que precede a emissão de outro título.
(C) Correta: A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, o que significa que ela atesta a legalidade e a validade do crédito tributário que foi constituído pela autoridade competente.
(D) Incorreta: A emissão da CDA não impede a realização de programas de refinanciamento (REFIS) que ofereçam reduções de juros e multas. Pelo contrário, muitos REFIS são criados justamente para regularizar dívidas já inscritas em Dívida Ativa. A armadilha aqui é pensar que, uma vez formalizada a dívida pela CDA, não há mais margem para benefícios, mas o REFIS é uma ferramenta para renegociar essas dívidas.
(E) Incorreta: Em regra, os programas de refinanciamento (REFIS) frequentemente oferecem reduções significativas de juros e multas, além de opções de parcelamento, como incentivo para a regularização dos débitos.
Fonte: FGV STN 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor STN - Econômico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.