Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV STN 2024 (nº 31)

Quando um governo (como um estado ou município) precisa de dinheiro para fazer investimentos e seus próprios recursos não são suficientes, ele pode pegar empréstimos, o que chamamos de operações de crédito. Essas operações são rigorosamente controladas por leis e regras para evitar que o governo se endivide demais.

• (A) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a principal lei que estabelece as regras gerais para as finanças públicas, incluindo o endividamento. As Resoluções do Senado Federal são os instrumentos específicos pelos quais o Senado autoriza e estabelece os limites para as operações de crédito de estados e municípios (governos subnacionais), conforme previsto na Constituição Federal (Art. 52, V, VI, VII e IX).
• (B) Incorreta: Embora a LRF seja um normativo importante, as Resoluções da Câmara Federal não são o instrumento que regula as operações de crédito de estados e municípios. Essa função é exclusiva do Senado Federal, conforme a Constituição. Esta é a principal armadilha, confundindo as atribuições das duas casas legislativas.
• (C) Incorreta: A LRF é fundamental, mas a regulação das operações de crédito de estados e municípios, especialmente no que tange à autorização e limites, não se dá por leis complementares estaduais e municipais, mas sim por Resoluções do Senado Federal. As leis estaduais e municipais podem detalhar aspectos internos, mas a regulação externa e os limites vêm da esfera federal.
• (D) Incorreta: A avaliação de risco pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) (conhecida como CAPAG - Capacidade de Pagamento) é de fato um requisito indispensável para muitas operações de crédito, especialmente aquelas com garantia da União ou com instituições financeiras federais. No entanto, a STN realiza uma avaliação dentro do processo, ela não é um normativo (lei ou resolução) que regula o processo em si. Os normativos são a LRF e as Resoluções do Senado.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a avaliação da STN e a obtenção de uma boa nota são requisitos cruciais para a aprovação de muitas operações de crédito (internas e externas), especialmente as que envolvem garantia federal. Contudo, a avaliação da STN é uma etapa processual e um critério de aprovação, não um normativo que regula o processo de forma geral, como a LRF e as Resoluções do Senado.