Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV STN 2024 (nº 30)

A vinculação da receita tributária significa que o dinheiro arrecadado de um tributo (como um imposto) tem um destino específico já definido por lei, não podendo ser usado para qualquer outra despesa. A regra geral da Constituição Federal é proibir essa vinculação para impostos, para dar flexibilidade ao gestor público, mas existem exceções importantes previstas na própria Constituição.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal de 1988 realmente proíbe a vinculação de receita de impostos (Art. 167, IV), mas as exceções não são apenas para taxas e contribuições. Existem exceções para os próprios impostos, como Saúde e Educação. Taxas e contribuições, por sua natureza, já possuem destinação específica, não estando sujeitas à proibição de vinculação de impostos.
• (B) Correta: A Constituição Federal estabelece exceções à regra de desvinculação de impostos. A destinação de recursos para Saúde (Art. 198, § 2º) e Educação (Art. 212) são exemplos claros de vinculação de receita de impostos. A Administração Tributária também é beneficiada por uma previsão constitucional (Art. 37, XXII), que garante recursos prioritários para suas atividades, sendo uma forma de vinculação ou garantia de financiamento específico.
• (C) Incorreta: Não é apenas quando destinada às áreas de Saúde e Educação que há previsão constitucional para vinculação. O Art. 167, IV, da CF/88, lista outras exceções, como a repartição do produto da arrecadação dos impostos (Arts. 158 e 159) e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
• (D) Incorreta: Similar à alternativa A, a parte "apenas para contribuições" está errada. Embora contribuições tenham destinação específica, as exceções à proibição de vincular impostos não se limitam a elas.
• (E) Incorreta: Embora Saúde e Educação sejam exemplos corretos de vinculação, o Serviço da Dívida Pública não é uma área beneficiada pela possibilidade de vinculação constitucional de receita de impostos como exceção à regra geral. Pelo contrário, a regra é evitar a vinculação para despesas correntes, incluindo o serviço da dívida, para manter a flexibilidade orçamentária. A exceção para "garantias às operações de crédito por antecipação de receita" (Art. 167, IV) é específica e não se confunde com o serviço da dívida pública em geral. Armadilha da banca: A inclusão de Saúde e Educação, que são corretas, tenta induzir o erro ao adicionar um item incorreto (Serviço da Dívida Pública).