Questão nº 28
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV STN 2024 (nº 28)
A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o lançamento.
Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Decorre do referido dispositivo que
- Ahá uma técnica estatística uniforme que realiza as projeções para o exercício anual seguinte com o objetivo de evitar distorções em razão do método utilizado.
- Bmuito embora não haja previsão legal, as previsões de receita devem buscar incorporar o impacto inflacionário.
- Cprincipalmente após a pandemia, o demonstrativo da receita dos períodos passados tornou-se apenas uma convenção, sem exigência legal.
- Dos modelos matemáticos e estatísticos para as projeções de receitas podem ser diversos, mas a metodologia e as premissas devem estar explícitas e ser bem definidas. (alternativa correta)
- Eapenas as mudanças na legislação não serão consideradas nos modelos das projeções de receita pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Previsão da Receita é a estimativa de quanto dinheiro o governo espera arrecadar em um determinado período, sendo crucial para o planejamento do orçamento público.
(A) Incorreta: O Art. 12 da LRF não estabelece uma única técnica estatística uniforme. Ele exige "normas técnicas e legais" e que a "metodologia de cálculo e premissas utilizadas" sejam apresentadas, o que permite diferentes abordagens, desde que transparentes e justificadas.
(B) Incorreta: A LRF, no Art. 12, expressamente prevê que as projeções considerarão "a variação do índice de preços", que é o impacto inflacionário. Portanto, há previsão legal para isso. Armadilha da banca: A frase "muito embora não haja previsão legal" é o ponto de erro, pois a lei claramente menciona a variação de preços.
(C) Incorreta: O Art. 12 da LRF exige que as previsões sejam "acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos", tornando-o uma exigência legal e não apenas uma convenção.
(D) Correta: O texto da LRF menciona "normas técnicas e legais" e a necessidade de explicitar a "metodologia de cálculo e premissas utilizadas", além de considerar "qualquer outro fator relevante". Isso indica que diversos modelos podem ser empregados, mas a forma como foram feitos e os pressupostos devem ser claros e bem definidos.
(E) Incorreta: O Art. 12 da LRF estabelece que as previsões "considerarão os efeitos das alterações na legislação", ou seja, as mudanças legais devem ser consideradas, e não o contrário.
Fonte: FGV STN 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor STN - Econômico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.