Questão nº 27
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV STN 2024 (nº 27)
Com relação aos conceitos de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os Restos a Pagar correspondem a todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, que não foram pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos pendentes de pagamento no exercício podem ser inscritos em Restos a Pagar não processados.
III. Os Restos a Pagar que foram cancelados, em situação na qual permanece o direito do credor (prescrição interrompida) em razão de o fornecedor já ter entregue o bem ou serviço, é um tipo de despesa orçamentária que pode ser enquadrada como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Restos a Pagar (RAP) são despesas que foram reservadas no orçamento (empenhadas) mas não pagas até o final do ano fiscal. Já as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são despesas que deveriam ter sido pagas em anos anteriores, mas por algum motivo não foram empenhadas ou o empenho foi cancelado, e o direito do credor ainda existe.
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única correta.
(B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta porque despesas com suprimento de fundos, diárias e ajuda de custo, se não pagas no exercício, não são inscritas em Restos a Pagar; o empenho é cancelado e, se devidas, são reempenhadas como DEA no exercício seguinte.
(C) Correta: A afirmativa I está correta, pois Restos a Pagar abrangem tanto as despesas empenhadas no exercício atual e não pagas, quanto as que foram empenhadas em exercícios anteriores e ainda permanecem pendentes de pagamento. A afirmativa III também está correta, pois uma das situações que geram Despesas de Exercícios Anteriores é justamente o cancelamento de Restos a Pagar quando o direito do credor permanece (Lei nº 4.320/64, Art. 37).
(D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.
(E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.
Fonte: FGV STN 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor STN - Econômico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.