Questão nº 25
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV STN 2024 (nº 25)
Avalie se as afirmativas a seguir estão corretas, em sentido estrito, quanto à classificação da receita orçamentária.
I. A Receita Pública excluída do cálculo do resultado primário será classificada como financeira, segundo o critério de identificador do resultado primário.
II. Receitas Correntes aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. De igual modo, as Receitas de Capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
III. São Receitas de Capital as provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão em espécie de bens e direitos, dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DI e II, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A receita pública é todo dinheiro que o governo arrecada para financiar suas atividades. Ela é classificada de diversas formas para fins de planejamento, execução e controle orçamentário.
(A) Incorreta: A Receita Pública excluída do cálculo do resultado primário é, por definição, classificada como financeira. O resultado primário mede o esforço fiscal do governo antes dos juros da dívida; receitas que não impactam esse esforço (como as relacionadas ao financiamento da dívida) são financeiras. Portanto, a afirmativa I está correta.
(B) Incorreta: A afirmativa III está correta, conforme a Lei nº 4.320/64, Art. 39, § 2º, que define as Receitas de Capital. Ela inclui a constituição de dívidas, a conversão de bens e direitos, os recursos de outras pessoas destinados a despesas de capital e o superávit do Orçamento Corrente.
(C) Correta: As afirmativas I e III estão corretas.
I. A Receita Pública que não entra no cálculo do resultado primário (que é a diferença entre receitas e despesas primárias) é classificada como financeira. As receitas financeiras são aquelas que não afetam o saldo primário, geralmente por estarem ligadas ao financiamento da dívida.
III. A descrição das Receitas de Capital na afirmativa é uma transcrição fiel do que estabelece o Art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, que lista as fontes de receita de capital: recursos de dívidas, conversão de bens/direitos em dinheiro, recursos de terceiros para despesas de capital e o superávit do orçamento corrente.
(D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. Embora tanto as Receitas Correntes quanto as de Capital aumentem as disponibilidades financeiras (o dinheiro em caixa) do Estado, a afirmação de que as Receitas de Capital "provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido" de igual modo às Correntes é imprecisa e pode ser enganosa. Receitas Correntes geralmente aumentam o Patrimônio Líquido. No entanto, nem todas as Receitas de Capital têm o mesmo efeito direto. Por exemplo, a constituição de dívidas (um tipo de Receita de Capital) aumenta o Ativo (caixa) e o Passivo (dívida), mas não altera o Patrimônio Líquido (que é Ativo - Passivo). A armadilha da banca aqui é generalizar o efeito sobre o Patrimônio Líquido para todas as receitas de capital, quando algumas (como os empréstimos) não o afetam diretamente.
(E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, como explicado no item (D).
Fonte: FGV STN 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor STN - Econômico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.