Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV STN 2024 (nº 22)

Os princípios orçamentários são regras e diretrizes que orientam a criação e a execução do orçamento público, buscando garantir a boa gestão dos recursos e a transparência.

• (A) Incorreta: O princípio da não afetação (ou não vinculação de receitas) proíbe que a receita de impostos seja destinada a uma despesa específica, para dar flexibilidade ao gestor na alocação dos recursos. A alteração cria uma vinculação de impostos para a Administração Fazendária, o que violaria diretamente este princípio, conforme o Art. 167, IV da CF/88, que a própria questão cita. Contudo, como o gabarito oficial aponta para outra alternativa, essa não é a resposta esperada pela banca. A armadilha aqui é que esta é a violação mais óbvia e direta.
• (B) Correta: O princípio da exatidão exige que as previsões de receita e as fixações de despesa no orçamento sejam o mais realistas e precisas possível, evitando subestimar ou superestimar valores. Ao estabelecer uma vinculação rígida de um percentual da receita de impostos para uma finalidade específica (Administração Fazendária), a alteração compromete a capacidade do orçamento de ser exato. Isso ocorre porque a rigidez de uma porcentagem fixa, determinada por Lei Complementar e não pela avaliação anual das necessidades e da arrecadação, pode levar a uma alocação que não corresponde precisamente às reais necessidades da área ou à flutuação das receitas, tornando as previsões orçamentárias menos acuradas e flexíveis para se ajustar à realidade econômica e às prioridades anuais.
• (C) Incorreta: O princípio da utilidade não é um princípio orçamentário clássico ou amplamente reconhecido na doutrina brasileira.
• (D) Incorreta: O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do governo devem constar na Lei Orçamentária Anual. A alteração em questão não exclui receitas ou despesas do orçamento, mas sim estabelece uma forma de destinação de parte delas.
• (E) Incorreta: O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa. A alteração é em uma Constituição Estadual, não na LOA, e mesmo que fosse, a destinação de receita para uma despesa é matéria orçamentária, não "estranha".