Questão nº 21
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV STN 2024 (nº 21)
As regras que normatizam a despesa pública evoluíram principalmente no sentido de garantir maior efetividade. Buscando preservar a saúde das finanças públicas, há regras que criam restrições permanentes sobre a receita, sobre a despesa, sobre o resultado orçamentário e sobre a dívida pública. Nessa linha destaca-se a Regra de Ouro.
Com base nessa regra, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Veda expressamente a realização de operações que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
( ) Em termos de classificação, a Regra de Ouro constitui uma regra de balanço orçamentário, porém com foco na composição do balanço e não em seu resultado primário ou nominal.
( ) O espírito da regra – proibição de que o Estado emita dívida para financiar gastos correntes – é intuitivo e, portanto, trata-se de uma regra de fácil compreensão; por outro lado, a regra peca por sua baixa institucionalidade.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – V. (alternativa correta)
- BF – F – F.
- CV – F – V.
- DF – F – V.
- EV – V – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Regra de Ouro é um princípio constitucional que proíbe o governo de contrair dívidas (operações de crédito) para financiar despesas correntes, permitindo o endividamento apenas para cobrir despesas de capital (investimentos), salvo exceções autorizadas pelo Congresso Nacional.
(A) Correta: As três afirmativas são verdadeiras (V – V – V).
- A primeira afirmativa está correta porque a Regra de Ouro, conforme o Art. 167, III da Constituição Federal, veda expressamente a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, via créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
- A segunda afirmativa está correta pois a Regra de Ouro é uma regra de balanço orçamentário que foca na composição do financiamento (dívida para capital, não para custeio), distinguindo-se das regras que visam o resultado fiscal (primário ou nominal).
- A terceira afirmativa está correta. O espírito da regra é de fato intuitivo (não endividar para gastos correntes) e de fácil compreensão. A "baixa institucionalidade" refere-se à sua efetividade prática, pois a cláusula de exceção (aprovação legislativa por maioria absoluta) permite que a regra seja contornada com relativa facilidade, fragilizando seu poder de restrição fiscal na prática. (Armadilha da banca: A "baixa institucionalidade" aqui não se refere à sua existência legal, que é constitucional, mas à sua rigidez e efetividade na prática devido à possibilidade de contorno via autorização legislativa, o que é um ponto de crítica comum à regra.)
(B) Incorreta: A sequência correta é V – V – V, não F – F – F.
(C) Incorreta: A segunda afirmativa é verdadeira, não falsa.
(D) Incorreta: A primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, não falsas.
(E) Incorreta: A terceira afirmativa é verdadeira, não falsa.
Fonte: FGV STN 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor STN - Econômico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.