Questão nº 61
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV STN 2024 (nº 61)
Em relação às obrigações financeiras do governo, assinale a opção que indica uma obrigação fiscal implícita e direta da União.
- AObrigação moral ou esperada do Governo devido a expectativas do público, pressão política ou à histórica intervenção na economia, como gastos futuros com saúde pública, não previstos no momento. (alternativa correta)
- BGarantias guarda-chuva do Governo para vários tipos de financiamentos, como estudantis e a pequenos e micro empresários.
- CGarantias e avais emitidos a favor de entes da Federação e entidades dos setores público e privado, como bancos privados e de desenvolvimento.
- DPolíticas estatais de seguro, como seguro de depósitos e participação em caixas privadas de pensão.
- EDespesas orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual, como folha de pagamento e benefícios previdenciários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As obrigações fiscais implícitas e diretas da União são compromissos financeiros que o governo pode ter que assumir no futuro, mesmo que não estejam formalmente registrados como dívida ou despesa no orçamento atual (são "implícitas"). Elas se tornam "diretas" porque a responsabilidade final de arcar com esses custos recai sobre a própria União.
(A) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente uma obrigação fiscal implícita. Ela surge de expectativas, pressão política ou intervenção histórica, não estando formalmente prevista, mas a União é esperada a arcar com ela diretamente. Gastos futuros com saúde pública, não previstos, são um exemplo clássico.
(B) Incorreta: Garantias são obrigações fiscais contingentes, pois dependem da ocorrência de um evento futuro incerto (o não pagamento pelo tomador do financiamento). Embora possam se tornar diretas se acionadas, não são implícitas no sentido de não formalizadas.
(C) Incorreta: Assim como as garantias da alternativa B, avais e garantias são obrigações fiscais contingentes e formalizadas, não implícitas. A armadilha aqui é confundir "potencialmente direta" (se a contingência ocorrer) com "implícita".
(D) Incorreta: Políticas estatais de seguro geram passivos contingentes ou potenciais, mas são formalizadas ou têm regras claras de atuação, não sendo "implícitas" no sentido de expectativas não registradas ou não previstas.
(E) Incorreta: Despesas orçamentárias, como folha de pagamento e benefícios previdenciários, são obrigações fiscais explícitas e diretas, pois estão previstas e detalhadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Não são implícitas.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Contábil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.