Questão nº 69
Questão de Direito Constitucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 69)
Com o objetivo de combater o desenvolvimento de uma base de valores patriarcal, na qual a mulher ocupe uma posição de inferioridade, sofrendo constantes violências no ambiente familiar, um grupo de Deputados Federais apresentou projeto de lei ordinária dispondo que as decisões da mulher, na educação dos filhos, teriam preeminência, devendo ser sempre acatadas pelo homem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto é
- Aconstitucional, considerando que a própria Constituição da República autoriza o tratamento diferenciado, em prol da mulher, para se construir a igualdade material com o homem.
- Bconstitucional, considerando que a educação de crianças e adolescentes deve estar lastreada em uma base de valores humanitária, com preeminência da igualdade de gênero.
- Cconstitucional, considerando a preeminência da posição materna, no ambiente familiar, nas relações com crianças e adolescentes.
- Dinconstitucional, pois a temática deve ser disciplinada exclusivamente em lei complementar, não em lei ordinária.
- Einconstitucional, pois os direitos e deveres afetos à sociedade conjugal devem ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal estabelece a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, especialmente no que tange à vida familiar e à educação dos filhos, buscando a responsabilidade compartilhada e a paridade nas decisões.
- A) Incorreta: Embora a Constituição permita tratamentos diferenciados para promover a igualdade material (ações afirmativas), a proposta de dar "preeminência" às decisões de um cônjuge sobre o outro na educação dos filhos não se enquadra como medida de igualdade material, mas sim como a criação de uma nova desigualdade, violando o princípio da paridade de direitos e deveres na sociedade conjugal.
- B) Incorreta: A educação de crianças e adolescentes deve, de fato, ser lastreada em valores humanitários e igualdade de gênero. Contudo, a "preeminência da igualdade de gênero" significa tratar ambos os gêneros de forma igual, e não conceder preeminência de decisão a um sobre o outro, o que a proposta de lei faria. O método proposto é, portanto, contraditório ao princípio da igualdade.
- C) Incorreta: A Constituição não prevê qualquer "preeminência da posição materna" nas decisões familiares ou na educação dos filhos. Pelo contrário, ela estabelece a igualdade de direitos e deveres entre pai e mãe.
- D) Incorreta: A matéria referente aos direitos e deveres na sociedade conjugal e na família é geralmente disciplinada por lei ordinária (como o Código Civil), não havendo exigência constitucional para que seja tratada exclusivamente por lei complementar. O problema não é o tipo de lei, mas o seu conteúdo.
- (E) Correta: O Art. 226, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher." A proposta de lei que concede "preeminência" às decisões da mulher na educação dos filhos, exigindo que sejam "sempre acatadas pelo homem", viola diretamente esse princípio constitucional de igualdade de direitos e deveres no âmbito familiar. A intenção de combater o patriarcado é legítima, mas o meio proposto cria uma nova forma de desigualdade, sendo, portanto, inconstitucional.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.