Questão nº 68
Questão de Direito Constitucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 68)
FGV2021Técnico de Nível SuperiorDireito Constitucional
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Maria e Antônia, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance da garantia da vitaliciedade. Ao final, concluíram que essa garantia:
- é adquirida após três anos de exercício;
- permite que o agente ocupe o cargo até que decida dele se desligar ou venha a falecer;
- exige sentença judicial transitada em julgado para que seja decretada a perda do cargo; e
- assegura a permanência do agente no órgão que ocupa, salvo decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por motivo de interesse público.
À luz da sistemática constitucional, está correto apenas o que se conclui em
- A3. (alternativa correta)
- B1.
- C1 e 4.
- D1, 2 e 3.
- E2, 3 e 4.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A vitaliciedade é uma garantia constitucional concedida a membros do Ministério Público (e da magistratura) que assegura sua permanência no cargo, protegendo-os de demissões arbitrárias e garantindo sua independência funcional.
- (A) Correta: A vitaliciedade, uma vez adquirida, significa que a perda do cargo só pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão final da justiça da qual não cabe mais recurso. Isso está previsto no Art. 128, § 5º, I, "a" da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: A vitaliciedade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, e não três, conforme o Art. 128, § 5º, I, "a" da Constituição Federal. Esta é uma armadilha comum, pois três anos é o prazo para a aquisição da estabilidade para servidores públicos em geral.
- (C) Incorreta: Embora o agente geralmente permaneça no cargo até se desligar ou falecer, a vitaliciedade é uma garantia contra a perda do cargo por outros meios, exigindo uma sentença judicial. A afirmação é incompleta e não foca na essência da garantia.
- (D) Incorreta: Esta afirmação descreve a garantia da inamovibilidade, que impede a remoção do membro do MP de sua lotação, salvo por interesse público e decisão colegiada. A vitaliciedade, por sua vez, refere-se à perda do próprio cargo, não à permanência em um órgão específico.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.