Questão nº 70
Questão de Direito Constitucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 70)
FGV2021Técnico de Nível SuperiorDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Após intensa mobilização da sociedade civil organizada, determinado Estado da federação editou a Lei nº XX, prevendo a concessão de subsídios financeiros às famílias que acolhessem, sob a forma de guarda, crianças e adolescentes órfãos ou que se encontrassem abandonados.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Lei estadual nº XX é
- Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, mas é admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.
- Binconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, além de não ser admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.
- Cconstitucional, pois também compete ao Estado legislar sobre a matéria, desde que observadas as normas gerais da União, sendo possível a concessão de subsídios na forma indicada. (alternativa correta)
- Dinconstitucional, pois, apesar de competir concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre a matéria, é vedado o direcionamento de recursos públicos para a finalidade indicada.
- Econstitucional, pois compete privativamente ao Estado legislar sobre as hipóteses de estímulo ao acolhimento, mediante guarda, de crianças e adolescentes nas situações indicadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência legislativa concorrente significa que tanto a União (governo federal) quanto os Estados (e o Distrito Federal) podem criar leis sobre certos temas, sendo que a União define as normas gerais e os Estados as complementam com regras mais específicas.
- (A) Incorreta: Compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre proteção à infância e juventude (Art. 24, XV da CF/88), não privativamente à União.
- (B) Incorreta: A competência não é privativa da União, e a concessão de subsídios para acolhimento familiar é admitida e incentivada pela legislação (ex: Art. 33, § 4º, do ECA).
- (C) Correta: A matéria de proteção à infância e juventude é de competência legislativa concorrente (Art. 24, XV da CF/88), permitindo que os Estados legislem, desde que respeitem as normas gerais da União. A concessão de subsídios para famílias acolhedoras é uma política social legítima e materialmente possível, inclusive prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- (D) Incorreta: Embora a competência seja concorrente, não há vedação ao direcionamento de recursos públicos para a finalidade de estímulo ao acolhimento familiar; pelo contrário, é uma medida de proteção social incentivada. Armadilha da banca: Esta alternativa acerta na identificação da competência concorrente, mas erra ao afirmar que é vedado o direcionamento de recursos, o que é falso, pois o apoio financeiro a famílias acolhedoras é uma política social válida e legalmente prevista.
- (E) Incorreta: A competência para legislar sobre proteção à infância e juventude é concorrente, não privativa do Estado, o que significa que a União também pode legislar sobre o tema (como fez com o ECA).
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.