Questão nº 67
Questão de Direito Constitucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 67)
FGV2021Técnico de Nível SuperiorDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
O Presidente e o Vice-Presidente da República se encontravam em missão oficial no exterior, daí decorrendo a necessidade de que outra autoridade assumisse o exercício da Presidência.
À luz da sistemática constitucional, a autoridade referida na narrativa será
- Aaquela que venha a ser livremente escolhida pelo Presidente da República.
- Baquela escolhida pelo Presidente da República entre os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Co Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem, que serão chamados ao exercício da Presidência. (alternativa correta)
- Daquela que venha a ser livremente escolhida pelo Presidente da República, entre os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Eo Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem, que serão chamados ao exercício da Presidência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando o Presidente e o Vice-Presidente da República estão ausentes ou impedidos, a Constituição Federal estabelece uma ordem fixa de autoridades que devem assumir temporariamente a Presidência, sem que haja escolha pessoal por parte do Presidente.
- (A) Incorreta: A Constituição não permite que o Presidente escolha livremente quem o substituirá; a ordem é predefinida.
- (B) Incorreta: Não há escolha por parte do Presidente; a ordem de substituição é imposta pela Constituição.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 80 da Constituição Federal, na ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, são chamados sucessivamente ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora liste as autoridades corretas, a ideia de "livremente escolhida pelo Presidente da República" é o erro. A Constituição estabelece uma ordem rígida, não uma escolha discricionária do Presidente.
- (E) Incorreta: A Constituição não menciona o "Presidente do Congresso Nacional" como uma figura separada na linha de substituição antes do Presidente da Câmara, e sim o Presidente do Senado Federal (que também preside o Congresso Nacional) em sua devida ordem.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.