Questão de Direito Constitucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 66)

Uma autarquia é uma entidade do governo com sua própria personalidade jurídica e autonomia administrativa, criada para realizar atividades específicas que seriam do próprio Estado, como gerenciar um instituto de previdência ou uma universidade pública.

• (A) Correta: Uma autarquia deve ser criada por lei ordinária específica. O Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia". Quando a Constituição fala em "lei específica" sem mencionar "complementar", entende-se que se refere à lei ordinária, que é o tipo de lei mais comum para tratar de matérias gerais. Essa lei já cria a autarquia, dando-lhe existência jurídica.
• (B) Incorreta: A criação de autarquia não exige lei complementar. A Constituição Federal (Art. 37, XIX) reserva a lei complementar apenas para "definir as áreas de sua atuação" no caso de fundações, e não para a criação de autarquias. A armadilha aqui é que leis complementares são vistas como mais importantes ou para temas mais complexos, levando a crer que a criação de um ente público exigiria tal rigor, mas para autarquias, a lei ordinária é suficiente e a correta.
• (C) Incorreta: Este modelo ("criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei ordinária") é o que se aplica à criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, conforme a segunda parte do Art. 37, XIX, da CF/88. Para autarquias, a lei não apenas autoriza, ela cria a entidade diretamente.
• (D) Incorreta: Combina os erros da alternativa C (criação por ato do Executivo) com o erro da alternativa B (uso de lei complementar para a criação), que não se aplica à autarquia.
• (E) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos de forma incorreta. A regulamentação da atividade de uma autarquia não é necessariamente por lei complementar, e o modelo de "criação autorizada em lei ordinária e efetivada por decreto" é para empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, e não para autarquias, que são criadas diretamente pela lei.