Questão nº 65
Questão de Direito Constitucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 65)
FGV2021Técnico de Nível SuperiorDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Pedro, Deputado Estadual, consultou sua assessoria a respeito da constitucionalidade formal de um projeto de lei que pretendia apresentar. Após analisá-lo, a assessoria constatou que o projeto incursionava em matéria de competência legislativa privativa da União, concluindo corretamente que
- Aé peremptoriamente vedado ao Estado legislar sobre a matéria, o que significa dizer que nem a União pode autorizá-lo.
- Bo Estado somente pode legislar sobre a temática caso a lei ordinária da União, que a discipline, o autorize de maneira expressa.
- Cé vedado ao Estado legislar sobre a matéria, mas a União pode autorizá-lo, por meio de lei complementar, em questões específicas. (alternativa correta)
- Do Estado pode apenas complementar as normas editadas pela União no exercício dessa competência, as quais sempre terão preeminência.
- Eo Estado pode legislar sobre a matéria apenas naquilo que diga respeito a interesse unicamente local, contextualizado apenas em seu território.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência legislativa privativa da União significa que, em regra, somente a União (o governo federal) pode criar leis sobre certas matérias, conforme lista da Constituição Federal. No entanto, a própria Constituição prevê uma exceção para essa exclusividade.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a Constituição Federal (Art. 22, parágrafo único) prevê expressamente a possibilidade de a União autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas, por meio de lei complementar.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é o tipo de lei. A autorização para os Estados legislarem sobre matérias de competência privativa da União deve ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária, conforme o Art. 22, parágrafo único, da CF/88. Além disso, a autorização é para "questões específicas", não uma autorização geral.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, embora a competência seja privativa da União, uma lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dentro dessas matérias.
- (D) Incorreta: Esta descrição se refere à competência legislativa concorrente (Art. 24 da CF/88), onde a União estabelece normas gerais e os Estados complementam. Não se aplica à competência privativa da União.
- (E) Incorreta: A competência privativa da União não permite que os Estados legislem sobre a matéria, mesmo que seja de interesse local, a menos que haja a autorização específica por lei complementar, conforme o Art. 22, parágrafo único, da CF/88. O interesse local é mais relevante para a competência municipal ou suplementar dos Estados em competência concorrente.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.