Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 64)
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar e aumentar a eficiência das estruturas orgânicas dos Municípios situados em seu território, estabeleceu regras, baseadas na densidade demográfica e na arrecadação, para a criação de secretarias municipais, sendo cogente a observância dos quantitativos máximos e mínimos ali fixados.
Ao tomar conhecimento dessas regras, o Prefeito do Município Alfa consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade com a Constituição da República.
A assessoria respondeu corretamente que as referidas regras são
- Aconstitucionais, pois, na federação brasileira, as normas dos entes federados de ordem superior vinculam os de ordem inferior.
- Bconstitucionais, pois os Municípios estão vinculados às normas da Constituição Estadual por força do princípio da simetria.
- Cconstitucionais, pois o princípio da eficiência está previsto na Constituição da República, devendo ser observado por todos os entes federativos.
- Dinconstitucionais, pois, ao disporem sobre a organização administrativa dos Municípios, afrontaram a autonomia política desses entes. (alternativa correta)
- Einconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode veicular nenhuma norma a ser aplicada pelos Municípios, entes autônomos em relação ao Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A autonomia municipal é a capacidade que os Municípios têm de se organizar, governar, administrar e legislar sobre assuntos de seu interesse local, sem interferência indevida de outros entes federados (Estado ou União).
- (A) Incorreta: Na federação brasileira, embora haja uma hierarquia de normas, cada ente federado (União, Estados, Municípios) possui autonomia dentro de sua esfera de competência, não havendo subordinação total dos entes de ordem inferior aos de ordem superior.
- (B) Incorreta: O princípio da simetria busca replicar, em linhas gerais, a organização e os princípios da Constituição Federal nos Estados e, em parte, nos Municípios, mas não permite que a Constituição Estadual invada a autonomia dos Municípios para definir sua própria estrutura administrativa. Esta é a armadilha da banca, pois a simetria não significa subordinação para fins de organização interna.
- (C) Incorreta: O princípio da eficiência, embora fundamental, não pode ser invocado para justificar a violação de outro princípio constitucional, como a autonomia dos Municípios. A busca pela eficiência deve respeitar os limites impostos pela Constituição, incluindo a repartição de competências e a autonomia federativa.
- (D) Correta: As regras estabelecidas pela Constituição Estadual sobre a criação e quantitativos de secretarias municipais invadem a competência privativa dos Municípios para organizar sua própria administração, o que configura uma afronta à sua autonomia política, garantida pela Constituição da República.
- (E) Incorreta: A Constituição Estadual pode, sim, veicular normas aplicáveis aos Municípios, especialmente em matérias de competência comum ou suplementar, desde que respeite a autonomia municipal e as competências privativas dos Municípios. A afirmação de que "nenhuma norma" pode ser aplicada é exagerada.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.