Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 62)
João, nascido no território do País Alfa enquanto seu pai ali atuava como Embaixador da República Federativa do Brasil, jamais tinha ingressado no território brasileiro. No entanto, ao completar 20 (vinte) anos de idade, foi acusado e condenado pela prática, no território do País Alfa, do crime de homicídio doloso. Para evitar ser preso, fugiu para o território brasileiro.
Caso seja formulado, pelo País Alfa, o pedido de extradição de João, a República Federativa do Brasil deve, estando presentes os demais requisitos exigidos
- Adeferi-lo, pois João é nacional do País Alfa.
- Bindeferi-lo, pois é vedada a extradição do brasileiro nato. (alternativa correta)
- Cdeferi-lo, em razão da gravidade do crime praticado, apesar de João ser brasileiro nato.
- Ddeferi-lo, desde que o País Alfa assegure a reciprocidade em favor da República Federativa do Brasil.
- Eindeferi-lo, pois a extradição somente seria cabível em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição Federal proíbe expressamente a extradição de brasileiro nato, ou seja, aquele que nasceu no Brasil ou que, nascendo no exterior, preenche certos requisitos para ser considerado brasileiro desde o nascimento.
- (A) Incorreta: A nacionalidade de João no País Alfa (se ele a tiver) não anula sua condição de brasileiro nato perante a Constituição brasileira, que veda sua extradição.
- (B) Correta: Conforme o Art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal, "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, nos casos de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei". João é brasileiro nato, e para estes, a extradição é absolutamente vedada.
- (C) Incorreta: A gravidade do crime (homicídio doloso) não é um fator que possa excepcionar a vedação constitucional de extradição de brasileiro nato. Esta é a armadilha da banca, tentando fazer o aluno priorizar a gravidade do ato sobre a garantia constitucional.
- (D) Incorreta: O princípio da reciprocidade não pode se sobrepor a uma vedação constitucional expressa. A Constituição proíbe a extradição de brasileiros natos, independentemente de acordos ou reciprocidade.
- (E) Incorreta: A extradição por tráfico ilícito de entorpecentes é uma das exceções aplicáveis apenas a brasileiros naturalizados, não a brasileiros natos.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.