Questão de Direito Constitucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 61)

O habeas data é uma ação judicial que permite a qualquer pessoa acessar, retificar ou complementar informações pessoais sobre ela que estejam em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• (A) Correta: o habeas data é a ação constitucional específica para garantir o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (como um banco de dados de crédito), quando há recusa de acesso, conforme o Art. 5º, LXXII, da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente ou patrimônio histórico e cultural, não se aplicando à busca por dados pessoais.
• (C) Incorreta: o direito de petição é o direito de solicitar informações ou defender direitos perante as autoridades, mas não é a ação judicial cabível para compelir o acesso a dados após a negativa, que exige um remédio constitucional específico.
• (D) Incorreta: o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; no entanto, como existe um remédio constitucional específico (habeas data) para o conhecimento de dados pessoais, o mandado de segurança não é a via adequada. Armadilha da banca: O mandado de segurança é um remédio amplo, mas a existência de um remédio específico (o habeas data) para o caso de acesso a dados pessoais afasta a sua utilização, seguindo o princípio da especialidade.
• (E) Incorreta: a reclamação constitucional serve para preservar a competência de um tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo o instrumento para acesso a dados pessoais.