Questão de Direito Administrativo · FGV SSP-AM 2021 (nº 60)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que pessoas com deficiência recebam atenção especial e preferencial em serviços públicos e privados, incluindo a tramitação de processos legais e administrativos, para facilitar o acesso à justiça e a outros direitos.

(A) Correta: A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 9º, inciso I, assegura o direito ao atendimento prioritário para a pessoa com deficiência, especificamente para a tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, abrangendo "todos os atos e diligências".
(B) Incorreta: A prioridade não se limita "exclusivamente no momento de distribuição" do processo. Conforme o Art. 9º, I, ela se estende a "todos os atos e diligências" do processo administrativo. Esta é a armadilha da banca, pois reconhece a prioridade, mas a restringe indevidamente.
(C) Incorreta: A afirmação de que "não tem direito a receber atendimento prioritário" é falsa, conforme o Art. 9º, I do Estatuto. O prazo recursal em dobro não é uma regra geral para pessoas com deficiência em processos administrativos, nem substitui o direito à prioridade.
(D) Incorreta: A afirmação de que "não tem direito a receber atendimento prioritário" é falsa, conforme o Art. 9º, I do Estatuto. A isenção de custas processuais é uma questão distinta e não está diretamente ligada ou é uma alternativa ao atendimento prioritário em processos administrativos.
(E) Incorreta: Embora o atendimento prioritário vise celeridade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência não estabelece um prazo fixo e universal de 30 dias para a conclusão de processos administrativos envolvendo pessoas com deficiência.