Questão nº 50
Questão de Legislação Institucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 50)
Em tema de Sistema Integrado das Ações de Segurança Pública do Programa Ronda no Bairro, de acordo com a Lei Estadual do Amazonas nº 3.719/2012, é correto afirmar que
- Aficam centralizados todos os procedimentos relacionados com ações, planos, programas e projetos, desde a sua fase inicial, na Polícia Militar do Estado do Amazonas.
- Bcompete ao Secretário Executivo Adjunto do Programa Ronda no Bairro promover e manter a integração e o intercâmbio com outros órgãos e instituições, preservando sempre o grau de confiabilidade mútua. (alternativa correta)
- Cé atribuição do Departamento de Inteligência fiscalizar a utilização e emprego dos recursos pelos órgãos integrantes do Programa Ronda no Bairro, em conformidade com os planos de ação.
- Dincumbe à Secretaria Executiva Adjunta de Operações acompanhar, sob a supervisão da Polícia Militar, o planejamento e execução das ações, programas, planos e projetos desenvolvidos pelos órgãos do mencionado sistema integrado.
- Ecabe ao Centro Integrado de Operações de Segurança coordenar o programa e auxiliar diretamente o Secretário de Estado de Segurança Pública nos assuntos inerentes às ações de Segurança Pública do Programa Ronda no Bairro dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Sistema Integrado do Programa Ronda no Bairro é uma estrutura que busca unir e coordenar as ações de segurança pública de diversos órgãos no estado do Amazonas, para que trabalhem em conjunto no programa "Ronda no Bairro", visando uma atuação mais eficiente e articulada.
(A) Incorreta: A proposta de um sistema integrado é a colaboração e coordenação entre múltiplos órgãos, e não a centralização total de todos os procedimentos em apenas uma instituição, como a Polícia Militar.
(B) Correta: Esta atribuição é fundamental para o bom funcionamento de um sistema integrado. O Secretário Executivo Adjunto tem o papel de garantir a comunicação e a colaboração contínua entre os diversos órgãos e instituições envolvidas, mantendo a confiança mútua, conforme previsto na Lei Estadual do Amazonas nº 3.719/2012.
(C) Incorreta: A função primordial de um Departamento de Inteligência é a coleta e análise de dados para subsidiar decisões. A fiscalização da utilização de recursos é uma competência de órgãos de controle financeiro ou auditoria, e não da inteligência. Armadilha da banca: A banca tenta confundir as atribuições, colocando uma função de controle orçamentário e de conformidade com planos de ação, que é administrativa/financeira, como se fosse uma tarefa de inteligência.
(D) Incorreta: Embora a Secretaria Executiva Adjunta de Operações tenha um papel no acompanhamento, a supervisão exclusiva do planejamento e execução por parte da Polícia Militar para todos os órgãos do sistema integrado não reflete a natureza de um sistema integrado mais amplo, que envolve coordenação em um nível superior, geralmente da Secretaria de Segurança Pública como um todo.
(E) Incorreta: O Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS) é tipicamente responsável pela gestão operacional e despacho de recursos em tempo real. A coordenação geral do programa e o auxílio direto ao Secretário de Estado em todos os assuntos inerentes são funções mais estratégicas e de gestão de programa, geralmente atribuídas a uma secretaria executiva ou gabinete de planejamento, e não a um centro de operações.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.