Questão nº 49
Questão de Legislação Institucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 49)
FGV2021Técnico de Nível SuperiorLegislação Institucional
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, no âmbito da Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, é correto afirmar que as Comissões, os Conselhos Permanentes e as Unidades de Apuração serão
- Ainstalados em número compatível com as necessidades do serviço, no máximo de três unidades para órgão, conforme critérios definidos em conjunto pelo Delegado-Geral de Polícia Civil e Comandante-Geral da Polícia Militar.
- Bcompostos por servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas que façam parte do quadro do órgão há, pelo menos, 3 (três) anos e que tenham ingressado no serviço público mediante prévio concurso público.
- Cintegrados por servidores estáveis da ativa, vedada a designação de Policiais e Bombeiros Militares da Reserva, bem como Policiais Civis e demais funcionários aposentados integrantes do Sistema de Segurança Pública.
- Dintegrados por Delegados de Polícia, Peritos, Policiais Civis, Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e por servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, bem como por funcionários integrantes do sistema. (alternativa correta)
- Ecompostos exclusivamente por servidores públicos estaduais estáveis de carreira, vedada sua nomeação para cargo de provimento em comissão, pois já recebem os vencimentos próprios de seus cargos efetivos e não deve haver incentivo remuneratório para os servidores responsáveis pela apuração e punição disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Corregedoria-Geral é o órgão que fiscaliza a conduta dos profissionais da segurança pública. As Comissões, Conselhos Permanentes e Unidades de Apuração são as equipes que realizam essas investigações e apurações disciplinares, e a lei define exatamente quais tipos de servidores podem fazer parte delas.
- (A) Incorreta: Esta alternativa trata do número e dos critérios de instalação das unidades, não da sua composição (quem as integra). A lei não estabelece um número máximo de três unidades ou que os critérios sejam definidos em conjunto pelos dois comandantes para a composição desses órgãos.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é muito restritiva, mencionando apenas servidores do DETRAN com requisitos específicos de tempo e ingresso. A lei prevê uma composição mais ampla, incluindo diversos outros profissionais da segurança pública.
- (C) Incorreta: Embora a estabilidade e a condição de ativo sejam importantes em muitos cargos públicos, esta alternativa não descreve a composição específica conforme a lei. A lei detalha os cargos e funções que integram esses órgãos, e não apenas a condição de "estável da ativa" ou a vedação de aposentados/reservistas como a principal definição de composição.
- (D) Correta: Esta alternativa está em conformidade com o Art. 10 da Lei Estadual nº 3.204/2007, que estabelece que "As Comissões, os Conselhos Permanentes e as Unidades de Apuração serão integrados por Delegados de Polícia, Peritos, Policiais Civis, Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e por servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, bem como por funcionários integrantes do sistema."
- (E) Incorreta: A palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta, pois a lei não restringe a composição dessa forma. Além disso, a discussão sobre cargos em comissão e incentivo remuneratório não faz parte da descrição da composição dos órgãos, mas sim de aspectos administrativos e financeiros não abordados na questão. A armadilha aqui é a inclusão de argumentos sobre remuneração e a restrição "exclusivamente", que desviam do foco da composição legal.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.