Questão nº 48
Questão de Legislação Institucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 48)
O Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas reorganizou toda a estrutura administrativa do órgão e, visando a conferir maior celeridade e eficiência às suas atividades, precisa incrementar seus recursos humanos.
De acordo a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, o citado Corregedor
- Apoderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas suas atividades passarão a ter natureza administrativa, vedado o reconhecimento como atividade policial.
- Bnão poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas poderá nomear, sem prévio concurso público, pessoas em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
- Cpoderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, que passarão a ter exercício na Corregedoria-Geral, sem que tal requisição importe em relotação ou redistribuição. (alternativa correta)
- Dnão poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas poderá, exclusivamente para funções de direção e assessoramento, nomear servidores em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
- Enão poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas poderá solicitar policiais militares ao Comandante-geral, e as novas funções por eles exercidas não serão consideradas de natureza militar, e sim administrativas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a requisição de servidores, que é a possibilidade de um órgão público solicitar a cessão temporária de um servidor de outro órgão para exercer funções específicas, sem que isso signifique uma mudança definitiva de lotação ou cargo para o servidor.
- (A) Incorreta: A requisição de servidores é permitida, mas a afirmação de que as atividades passarão a ter natureza administrativa, vedado o reconhecimento como atividade policial é a armadilha da banca. Embora as funções na Corregedoria possam ter um caráter administrativo de controle, a lei geralmente não descaracteriza a natureza policial da atividade exercida por um policial requisitado, nem proíbe seu reconhecimento como tal, pois a Corregedoria atua no âmbito da atividade policial.
- (B) Incorreta: A premissa de que "não poderá requisitar servidores" está errada, conforme o gabarito oficial.
- (C) Correta: A Lei Estadual nº 3.204/2007, com as alterações, confere ao Corregedor-Geral a prerrogativa de requisitar servidores dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Amazonas. Esses servidores passam a exercer suas funções na Corregedoria-Geral de forma temporária, sem que essa requisição implique em uma mudança definitiva de lotação (relotação) ou redistribuição do cargo.
- (D) Incorreta: A premissa de que "não poderá requisitar servidores" está errada, conforme o gabarito oficial.
- (E) Incorreta: A premissa de que "não poderá requisitar servidores" está errada, conforme o gabarito oficial.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.