Questão de Legislação Institucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 47)

A Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Amazonas é o órgão responsável por fiscalizar, controlar e orientar as atividades dos órgãos de segurança, agindo como uma auditoria interna para garantir a legalidade e a boa conduta.

• (A) Correta: O Art. 11, § 1º, da Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, estabelece que "O sigilo sobre o teor das denúncias e reclamações recebidas, bem como sobre sua fonte, será mantido, de modo a preservar a segurança e a privacidade dos envolvidos."
• (B) Incorreta: O Art. 3º, Parágrafo único, da Lei nº 3.204/2007 determina que a Corregedoria-Geral e seus órgãos funcionarão em conjunto arquitetônico distinto (separado) dos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública, e não no mesmo conjunto.
• (C) Incorreta: O Art. 2º da Lei nº 3.204/2007 vincula a Corregedoria-Geral à Secretaria de Estado de Segurança Pública (não de Políticas Criminais) e lhe confere autonomia funcional, administrativa e financeira, e não a nega.
• (D) Incorreta: A armadilha da banca aqui é misturar conceitos e instituições. O Art. 1º, Parágrafo único, da Lei nº 3.204/2007 estabelece que a fiscalização e o controle externo são exercidos pelo Ministério Público Estadual, e não pela Defensoria Pública. Além disso, o Ministério Público é o titular da ação penal, não a Defensoria Pública.
• (E) Incorreta: O Art. 12 da Lei nº 3.204/2007 prevê expressamente que a Corregedoria-Geral poderá criar estágio acadêmico para acadêmicos de Direito e ciências humanas, mediante convênio, não havendo vedação.