Questão nº 46
Questão de Legislação Institucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 46)
A Lei Estadual do Amazonas nº 3.719/2012 criou o Sistema Integrado das Ações de Segurança Pública do Programa Ronda no Bairro, estabeleceu normas para a sua organização e manutenção, e deu outras providências.
Consoante dispõe a citada lei, o mencionado Sistema Integrado tem a finalidade precípua de
- Aelaborar o plano estadual estratégico de segurança pública, ouvindo os órgãos públicos estaduais com pertinência temática e a sociedade civil, mediante a realização de audiências públicas nos bairros com piores índices criminais.
- Bprestar serviço público de ronda e patrulhamento ostensivo, a fim de reprimir ilícitos penais, mediante colaboração da Polícia Militar e vedada a participação de outros órgãos de segurança pública estadual.
- Cpromover e manter a integração e o intercâmbio com outros órgãos e instituições, preservando sempre o grau de confiabilidade mútua, vedada a participação na execução das correlatas ações, planos, projetos.
- Destudar, diagnosticar, elaborar, executar e avaliar a política pública de segurança pública com capilaridade em todas as regiões, cidades e bairros do Estado, sob a coordenação do Ouvidor-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.
- Eplanejar, coordenar, controlar e integrar as ações de segurança pública no Estado, para o alcance dos objetivos e metas propostos no referido programa, unificando as ações até então desenvolvidas pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Departamento de Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Estadual do Amazonas nº 3.719/2012 criou um sistema para organizar e integrar as diferentes forças de segurança pública do estado (como Polícia Civil, Militar, Bombeiros e DETRAN) dentro do programa "Ronda no Bairro", com o objetivo de planejar, coordenar e controlar suas ações de forma unificada.
(A) Incorreta: Embora a elaboração de planos estratégicos seja importante, a finalidade precípua do Sistema Integrado não se restringe a isso, nem foca apenas em audiências públicas em bairros específicos. O foco é a integração das ações existentes.
(B) Incorreta: A vedação da participação de outros órgãos de segurança pública contradiz diretamente a ideia de um "Sistema Integrado", que por definição busca incluir e unificar diferentes instituições.
(C) Incorreta: A parte inicial sobre "promover e manter a integração" é correta, mas a cláusula "vedada a participação na execução das correlatas ações, planos, projetos" torna a alternativa incorreta. Um sistema integrado visa justamente a participação conjunta na execução. Armadilha da banca: Apresenta uma parte correta para confundir, mas um detalhe crucial a invalida.
(D) Incorreta: A coordenação de um sistema de segurança pública por um Ouvidor-Geral não é a função típica desse cargo, que geralmente se ocupa da escuta e controle social, não da gestão operacional e estratégica das forças de segurança.
(E) Correta: Esta alternativa descreve com precisão a finalidade de um Sistema Integrado de Segurança Pública: planejar, coordenar, controlar e integrar as ações, unificando o trabalho de diversas instituições como Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e DETRAN, para alcançar os objetivos do programa.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.