Questão nº 45
Questão de Legislação Institucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 45)
A Lei Estadual do Amazonas nº 3.281/2008 institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência, com a finalidade de prestar auxílio financeiro na execução das atividades de inteligência de segurança pública no Estado, sobretudo nos procedimentos investigatórios e operacionais de qualquer ordem.
De acordo com a mencionada lei
- Aos recursos financeiros de tal fundo advêm do valor mensal mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) do orçamento estadual.
- Ba liberação dos recursos provenientes de tal fundo será autorizada, conjuntamente, pelos Secretários de Estado da Fazenda e de Segurança Pública. (alternativa correta)
- Cas agências de Inteligências dos outros poderes do Estado, do Ministério Público e das Prefeituras Municipais e da Iniciativa Privada não poderão compor o Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado do Amazonas.
- Do servidor público estadual, titular do cargo de Secretário Executivo Adjunto de Inteligência, quando da sua exoneração, não poderá ficar em disponibilidade e será obrigado a cumprir quarentena de dois anos para ocupar novo cargo público.
- Eos recursos financeiros de tal fundo têm origem no orçamento estadual, vedada a inclusão de recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais e internacionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Estadual do Amazonas nº 3.281/2008 criou um fundo especial para financiar as atividades de inteligência de segurança pública no estado, garantindo recursos para investigações e operações.
(A) Incorreta: A lei geralmente define as fontes de recursos, mas não estabelece um valor mensal fixo e tão elevado como mínimo obrigatório do orçamento estadual, sendo essa uma informação muito específica e improvável de ser a única fonte.
(B) Correta: A liberação conjunta de recursos por Secretários de Fazenda (controle financeiro) e Segurança Pública (controle operacional) é um mecanismo comum e prudente para a gestão de fundos especiais, garantindo a fiscalização e a pertinência dos gastos.
(C) Incorreta: A exclusão total de agências de inteligência de outros poderes, do Ministério Público, Prefeituras e da iniciativa privada de um "Sistema Integrado de Segurança Pública" é contrária ao conceito de integração e cooperação que rege a segurança pública moderna. A armadilha da banca aqui é usar um absoluto ("não poderão") para negar a colaboração, que é fundamental em sistemas integrados.
(D) Incorreta: Embora cargos de inteligência possam ter regras específicas de quarentena, a lei não impõe a vedação à disponibilidade nem uma quarentena de dois anos para este cargo específico, sendo essa uma condição que precisaria de previsão legal expressa e não é uma regra geral para todos os servidores.
(E) Incorreta: A vedação total de recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos com outras entidades é incomum e restritiva para um fundo de segurança, que frequentemente se beneficia de parcerias e financiamentos externos para fortalecer suas ações.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.