Questão nº 44
Questão de Legislação Institucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 44)
A Lei Estadual nº 3.204/2007 dispõe sobre a Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, estabelece normas para a sua organização e manutenção, define sua competência, atribuições e estrutura organizacional e dá outras providências.
De acordo com o mencionado diploma legal, com alterações feitas pela Lei Estadual nº 3.930/13, tal Corregedoria tem por finalidade
- Aa criação de cargos públicos efetivos nas estruturas das Polícias Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
- Ba realização, mediante prévia e imprescindível autorização judicial, de inspeções, vistorias, exames, investigações e auditorias nas unidades das Polícias Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
- Ca instauração de inquérito policial civil ou militar quando envolver, de qualquer forma, servidores estaduais policiais, podendo requerer medidas cautelares para instrução de seus procedimentos investigatórios criminais.
- Da instauração de processos administrativos disciplinares para apurar falta disciplinar praticada por servidores estaduais integrantes da estrutura da Segurança Pública estadual, podendo decretar cautelares, como interceptação telefônica, para sua instrução.
- Eo exercício das funções de fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, e demais Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Corregedoria Geral é o órgão responsável por fiscalizar, orientar e aplicar disciplina sobre as atividades e o comportamento dos servidores de instituições como a polícia e o corpo de bombeiros, garantindo que atuem dentro da lei e das normas.
(A) Incorreta: A criação de cargos públicos é uma atribuição do poder executivo ou legislativo, não da Corregedoria.
(B) Incorreta: Embora a Corregedoria realize inspeções e investigações, a exigência de "prévia e imprescindível autorização judicial" para todas essas ações é excessiva e não condiz com sua natureza de órgão de controle administrativo interno.
(C) Incorreta: A instauração de inquérito policial (civil ou militar) é função da Polícia Judiciária (Civil ou Militar), não da Corregedoria. A Corregedoria apura infrações e pode encaminhar para a instauração de inquérito, mas não os instaura diretamente.
(D) Incorreta: Embora a Corregedoria instaure processos administrativos disciplinares, ela não tem competência para "decretar cautelares, como interceptação telefônica". A interceptação telefônica é uma medida de natureza penal, que exige autorização judicial e é aplicada em inquéritos ou processos criminais, não em processos administrativos disciplinares. Esta é a armadilha da banca, pois mistura uma atribuição correta (instaurar PAD) com uma competência inexistente e ilegal (decretar interceptação telefônica).
(E) Correta: A finalidade da Corregedoria Geral, conforme a Lei Estadual nº 3.204/2007 (com alterações da Lei Estadual nº 3.930/13), é o exercício das funções de fiscalização, disciplina e orientação administrativa sobre os órgãos de segurança pública mencionados.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.