Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) (nº 33)
João, servidor ocupante do cargo de provimento efetivo X no Estado Alfa, sofreu grave acidente que o impediu de exercer as funções afetas ao referido cargo. Após a fruição de um longo período de licença à saúde e tratamento fisioterápico, João foi comunicado pelo Núcleo de Saúde que seria reabilitado.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz da Constituição da República de 1988, que João, enquanto permanecer nessa condição, preenchidas as demais exigências:
- Acontinuará a ocupar o cargo X, mas somente exercerá as funções compatíveis com suas aptidões físicas e mentais;
- Bpassará a ocupar outro cargo, desde que exija habilitação e escolaridade similares ao cargo X, mantida a remuneração deste último;
- Cpassará a ocupar outro cargo, que exija habilitação e escolaridade similares ao cargo X, passando a receber a remuneração do cargo de destino;
- Dpassará a ocupar outro cargo, ainda que exija habilitação diversa e escolaridade superior ao cargo X, desde que João preencha esses requisitos, mantida a remuneração deste último; (alternativa correta)
- Econtinuará a ocupar o cargo X e a receber a respectiva remuneração, mas passará a exercer as funções afetas a cargo diverso, que exija habilitação e escolaridade similares ao de origem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a readaptação do servidor público. Isso acontece quando um servidor não consegue mais exercer as funções de seu cargo original devido a limitações físicas ou mentais, mas pode desempenhar outras funções em um novo cargo compatível com sua condição, sem perder a remuneração que recebia.
- (A) Incorreta: A readaptação, por definição legal (ex: Art. 24 da Lei 8.112/90), implica a investidura em outro cargo, e não a permanência no mesmo cargo com funções adaptadas. Se as funções do cargo X são incompatíveis, ele não pode continuar ocupando formalmente o cargo X exercendo outras funções.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é um forte distrator. Embora a readaptação muitas vezes ocorra para um cargo de habilitação e escolaridade similares, a legislação não restringe a essa condição. O objetivo é encontrar um cargo compatível com as limitações, e se o servidor preencher os requisitos para um cargo que exija habilitação diversa ou escolaridade superior, isso é permitido, desde que a remuneração seja mantida. A palavra "similares" torna esta opção muito restritiva.
- (C) Incorreta: A readaptação garante a manutenção da remuneração do cargo de origem. Receber a remuneração do cargo de destino seria uma diminuição de vencimentos, o que é vedado neste instituto.
- (D) Correta: A readaptação é a investidura do servidor em outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação sofrida. É permitido que este novo cargo exija habilitação diversa ou escolaridade superior, desde que o servidor preencha esses requisitos e, crucialmente, sua remuneração original seja mantida. Isso garante a proteção do servidor e a utilização de sua capacidade remanescente.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa A, a readaptação envolve a investidura em um novo cargo, e não a permanência no cargo de origem exercendo funções de um cargo diverso. A formalidade legal exige a mudança de cargo.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.