Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) (nº 32)
O Estado Alfa se notabilizou no cenário nacional pela produção de sal marinho. Alguns produtores, no entanto, se ressentiam do fato de a qualidade dos instrumentos de extração não ser conhecida do consumidor, já que grande parte do processo de industrialização era realizada fora de Alfa. Por tal razão, foi editada a Lei estadual nº X, que estabeleceu detalhado regramento determinando que a venda do sal marinho para outras unidades da federação deveria ser realizada prioritariamente após o seu beneficiamento, sendo estabelecidos limitadores, em toneladas, para a comercialização do sal in natura.
Irresignada com o teor da Lei nº X, do Estado Alfa, a associação nacional das indústrias do setor consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei estadual nº X é:
- Ainconstitucional, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre comércio; (alternativa correta)
- Binconstitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;
- Cconstitucional, desde que a União, anteriormente, não tenha editado normas gerais em sentido diverso;
- Dconstitucional, considerando que o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre direito econômico;
- Econstitucional, pois todos os entes federativos, observados os limites constitucionais, têm competência administrativa para legislar sobre comércio e proteção do consumidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição Federal divide as responsabilidades legislativas para garantir a harmonia entre os entes federativos. A competência privativa significa que apenas a União pode legislar sobre determinado tema, enquanto a competência concorrente permite que União, Estados e Distrito Federal legislem, com a União estabelecendo normas gerais e os Estados, normas suplementares.
- (A) Correta: A Lei estadual nº X é inconstitucional, pois a Constituição Federal (Art. 22, I) estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito comercial. A imposição de limites e prioridades para a venda de sal marinho para outras unidades da federação é uma regulação direta sobre o comércio e o fluxo de bens entre estados, matéria que foge à competência dos Estados.
- (B) Incorreta: Embora a lei tenha impacto econômico, a Constituição Federal (Art. 24, I) prevê que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, e não privativa da União. A questão central aqui é a regulação do comércio, que é privativa da União.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve a dinâmica da competência concorrente (Art. 24, §3º). Contudo, a matéria em questão (comércio) é de competência privativa da União (Art. 22, I), o que significa que o Estado não pode legislar sobre ela, mesmo na ausência de normas gerais da União.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da questão. Embora o Estado Alfa tenha competência concorrente para legislar sobre direito econômico (Art. 24, I), a Lei nº X não se limita a uma regulação econômica geral. Ela impõe restrições diretas e específicas sobre a comercialização e o fluxo de um produto para outros estados, o que caracteriza uma intervenção no direito comercial, matéria de competência privativa da União (Art. 22, I). A lei estadual está regulando o "como" e o "para quem" vender, o que é essencialmente comercial.
- (E) Incorreta: A afirmação de que "todos os entes federativos... têm competência administrativa para legislar sobre comércio" está equivocada. A competência para legislar sobre direito comercial é privativa da União (Art. 22, I). A proteção do consumidor (Art. 24, V) é concorrente, mas não é o foco principal da lei estadual em análise, que visa regular a venda e o beneficiamento de um produto.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.