Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) (nº 31)
Em razão do aumento exponencial das chuvas, foi constatado que determinada barragem estava se rompendo, o que colocaria em risco centenas de pessoas residentes no Município Alfa. Por tal razão, o prefeito municipal, tomando por base esse fato, notificou Maria de que um galpão de sua propriedade, situado em local elevado, seria provisoriamente ocupado, determinando, ainda, que os órgãos municipais estruturassem um centro de atendimento médico para possíveis vítimas, e que os veículos de salvamento fossem ali alocados.
Ao consultar um advogado a respeito da conformidade constitucional da medida adotada pelo prefeito municipal em relação à sua propriedade, foi corretamente informado a Maria que:
- Aela não será indenizada pelo uso do imóvel, apenas por eventuais danos que lhe sejam causados; (alternativa correta)
- Ba medida se mostra ilegal, pois o imóvel somente poderia ser utilizado após prévia e justa indenização em dinheiro, o que não ocorreu;
- Ca medida se mostra ilegal, considerando não ter sido antecedida de ordem judicial determinando a imissão do Município Alfa na posse;
- Da medida se mostra ilegal, pois não foi antecedida de processo administrativo regular, já que ela apenas foi notificada de uma decisão já tomada;
- Eela fará jus à indenização, em momento posterior, pelas receitas que deixar de arrecadar com o imóvel e pelos danos eventualmente causados em sua propriedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A ocupação temporária é uma intervenção do Estado na propriedade privada que ocorre em situações de urgência ou necessidade pública, permitindo o uso provisório de um bem particular para atender a um interesse coletivo.
- (A) Correta: Em casos de ocupação temporária por urgência ou calamidade pública, o uso do imóvel em si não gera direito à indenização, pois é um ônus que o proprietário deve suportar em prol do interesse público. Contudo, se houver danos materiais ao imóvel ou prejuízos efetivos decorrentes dessa ocupação, o proprietário terá direito à indenização posterior por esses danos.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a desapropriação, que exige prévia e justa indenização em dinheiro para a perda definitiva da propriedade. A ocupação temporária, especialmente em situações de urgência, não exige indenização prévia pelo uso. A armadilha aqui é confundir ocupação temporária com desapropriação.
- (C) Incorreta: A ocupação temporária é um ato administrativo discricionário da Administração Pública, que age com base em seu poder de polícia em situações de emergência, não necessitando de prévia ordem judicial para a imissão na posse.
- (D) Incorreta: Devido à urgência e à natureza da medida (calamidade pública), a ocupação temporária não exige a instauração de um processo administrativo formal prévio. A notificação ao proprietário é suficiente para informá-lo da medida.
- (E) Incorreta: Embora a indenização por danos eventualmente causados seja devida, a regra geral para a ocupação temporária é que o uso do imóvel não é indenizável. Portanto, as "receitas que deixar de arrecadar com o imóvel" (lucros cessantes pelo uso) geralmente não são indenizadas, a menos que se prove um dano específico e direto além do mero uso.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.